por J. U. Jacoby Fernandes

O objetivo final de um processo jurisdicional é atribuir um direito a quem lhe é devido, garantindo a sua efetivação e promovendo a pacificação social. Assim, cabe ao juiz buscar todos os meios disponíveis e necessários para obter o seu convencimento e garantir o melhor direito aos seus jurisdicionados.

Na análise das situações apresentadas, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por um perito, conforme dispõe o art. 156 do Código de Processo Civil – CPC. O diploma prevê que os peritos serão nomeados entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado.

As perícias dividem-se em exames, vistorias e avaliações. Exames são realizados sobre contas, instrumentos ou pessoas; vistorias são as inspeções oculares realizadas sobre coisas móveis e imóveis; avaliações são as fixações de preços, qualidade e quantidade de coisas, serviços ou fatos ocorridos.

A perícia exige um profissional com conhecimento técnico especializado, detentor de qualificação que, à vista de determinada ciência ou técnica, reduza ao extremo a interferência subjetiva na conclusão sobre determinado fato. No âmbito da Justiça Federal, o cadastro e a nomeação dos peritos são regidos pela Resolução CJF nº 2014/00305. Em relação aos honorários pagos pelo trabalho realizado pelos peritos, a norma prevê:

Art. 28. A fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no art. 25.

Parágrafo único – Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo.1

Ao prever possibilidade de arbitrar valor maior ao máximo permitido, conforme disposto no parágrafo único do artigo acima mencionado, abre-se uma possibilidade discricionária ao juiz para estabelecer o valor, ainda que motivadamente. Como forma de ampliar o controle dessa possibilidade, o STJ publicou um provimento que fixa regras para a aplicação do aumento de valores. A norma prevê:

Art. 1º. A fixação dos honorários periciais observará o disposto no art. 28 da Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, sendo que, nas situações excepcionais de que trata o parágrafo único do mesmo artigo, o arbitramento em até três vezes o valor máximo previsto no Anexo da Resolução dependerá de prévia e específica autorização da Presidência do respectivo Tribunal Regional Federal.

Parágrafo único. A Presidência do Tribunal Regional poderá delegar a atribuição de autorização de que trata o caput deste artigo ao Juiz Federal Diretor de Foro da seção judiciária correspondente.2

Com a medida, estabelece-se um ponto de análise interna das decisões emanadas pelos juízes na fixação dos valores. O provimento destaca que informações dos setores técnicos do Conselho da Justiça Federal atestam que a verba orçamentária do ano fiscal de 2018, destinada ao pagamento de perícias no âmbito da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, encontra-se já agora próxima de exaurir-se.

A norma, por fim, prevê que os juízes estaduais no exercício da competência federal delegada também deverão observar o disposto no provimento do STJ.

1 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Conselho da Justiça Federal. Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 13 out. 2014. Seção 1, p. 747-749.

2 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Conselho da Justiça Federal. Provimento nº 04, de 22 de agosto de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 24 ago. 2018. Seção 1, p. 131.