A Secretaria de Patrimônio da União – SPU editou nesta terça-feira, 7, a Portaria nº 01, que estabelece normas e procedimentos para a autorização da utilização a título precário, de áreas de domínio da União mediante outorga de Permissão de Uso, para a realização de eventos de curta duração de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional.

Foram definidas quais seriam as atividades autorizadas, os requisitos mínimos para solicitação, a autoridade competente e os princípios e definições básicas que regerão a permissão.

A Portaria fixou também parâmetros para o cálculo do valor de outorga onerosa e critérios para controle do uso, estabelecendo o montante mínimo de R$ 500,00 para os casos de permissão de uso onerosa.

Comentários do CAB: A legislação admite hipóteses em que particulares podem usufruir privativamente de um bem público, mediante remuneração ou não. A cessão de uso de bens da União ao particular pode ocorrer mediante autorização, permissão ou concessão.

A utilização do bem público pelo particular deve necessariamente ser reduzida a instrumento por escrito e caracteriza-se por ser, em regra, precária, uma vez que o interesse público exige que haja algumas prerrogativas em favor da Administração, sem causar prejuízos ao particular.

Mas é bom ficar atento: permissão pode ser sem licitação