O Senado deverá realizar um esforço concentrado de 15 a 17 de julho para votar projetos parados em razão da Copa do Mundo. Um dos assuntos da pauta de votação é a discussão do PLS nº 559/2013, que trata da revisão da Lei nº 8666/1993. Há pontos de destaque da nova lei, como a inversão de fases, a redução no número de modalidades e a instituição do Sistema de Registro de Preços Permanente.

No entanto, é o artigo 76 do texto que vem tirando o sono de arquitetos e urbanistas de todo o país. A contratação integrada é estabelece que a mesma empresa que desenvolve o projeto executivo é a responsável pela execução de obras e serviços de engenharia e arquitetura, bem como a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais atividades necessárias para a entrega final da obra. O contratante ficaria responsável apenas pela elaboração do anteprojeto.

O Conselho de Arquitetos e Urbanistas do Brasil – CAU/BR, que lutou ferrenhamente contra a contratação integrada na MP que estendia o Regime Diferenciado de Contrações Públicas – RDC para todas as obras públicas, agora começa a voltar suas atenções para a nova 8.666. Isso porque, segundo eles, o agravante da contratação integrada poderá ser utilizado para todas as obras e serviços de engenharia e arquitetura objeto de licitações públicas, em todas as esferas administrativas. O CAU/BR aplaude o fato de a nova lei extinguir o RDC, criado para as licitações e contratações de obras e serviços relacionados aos megaeventos esportivos de 2014 e 2016: a Copa do Mundo da FIFA e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos.

“Ocorre que, paradoxalmente, a modalidade da ‘contratação integrada’ foi criada justamente para viabilizar o RDC. Em outras palavras, torna inócua, para não dizer que apenas simula, a extinção do RDC”, afirma Haroldo Pinheiro, presidente do CAU/BR. Os equívocos da medida foram exaustivamente expostos pelas entidades de arquitetura e engenharia, entre elas o CAU/BR, no recente debate sobre a MP nº 630/2013, que estancou a generalização do RDC para todas as obras e serviços de todos os entes federativos.

Em matéria publicada no seu site, o CAU/BR sintetizou o seu posicionamento sobre a contratação integrada:

a) É incompatível com o zelo que os governantes devem ter pelas obras públicas, uma vez que a contratação baseia-se apenas em um simples anteprojeto;

b) Um enorme risco para a ética nos negócios públicos, na medida em que os projetos e obras ficam em mãos de uma única empresa ou consórcio, dificultando a fiscalização e a ampliando o potencial de corrupção.

“Entendemos que é preciso separar claramente a contratação dos projetos completo e executivo da licitação do construtor. Sem um projeto completo elaborado antecipadamente à contratação da obra, a administração não tem parâmetros orçamentários para garantir o preço justo, controlar o aumento de custos e assegurar a qualidade. Enfim, propugnamos que quem projeta, não constrói e vice-versa”, diz Haroldo Pinheiro.

O CAU/BR, no entanto, considera imprescindível uma reforma na Lei nº 8666/1993. O PLS nº 559/2013 permite, por exemplo, a contratação de projetos de arquitetura e engenharia pelo critério técnica e preços, o que poderá valorizar a atuação destes profissionais. Nestes casos, seriam 70% dos pontos para técnica e 30% para o preço.

Comentários do CAB: É compreensível a preocupação do CAU/BR, já que a sua categoria poderá ser afetada. Escritórios de arquiteturas, antes contratados para elaborar projetos, poderão dar lugar a profissionais autônomos ou contratados permanentemente pelas próprias empresas.

No entanto, parece uma preocupação desnecessária, já que continuará havendo a necessidade de profissionais altamente especializados e competentes para elaboração dos projetos. Como o projeto prevê a contratação por técnica e preço, pode ser até que os projetos novos saiam mais caros que os antigos, porém gozem de uma melhor qualidade. O que mudará é que a responsabilização das empresas será ainda maior, não havendo razões para, por exemplo, sucessivos aditivos contratuais, que tanto oneram as obras públicas.