Sob a liderança do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e do Instituto de Arquitetos do Brasil – IAB, com apoio do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – Confea, onze instituições que representam os projetistas do país,além de entidades estudantis, promoverão grande manifestação a favor da arquitetura e contra a Medida Provisória nº 630/2013, que amplia os poderes do polêmico Regime Diferenciado de Contratação – RDC. O ato público será realizado em frente ao Congresso Nacional, na  próxima terça-feira, 2 de abril, a partir das 14h. Manifestantes utilizarão máscaras de Oscar Niemeyer e Lúcio Costa para lembrar a importância da arquitetura de qualidade na construção das cidades brasileiras.

Aprovada por Comissão Mista do Congresso em 25 de março, a MP nº 630/2013 tem prazo até dia 3 de abril para ser votada pelos parlamentares. A medida sacramenta a dispensa de “projeto completo” nas licitações de obras e serviços de Engenharia, e amplia o RDC para todos os empreendimentos contratados pela União, estados e municípios.

Na prática, segundo os manifestantes, isso permitiria que as licitações fossem feitas sem projetos, ficando por conta dos empreiteiros o pacote que envolve projeto executivo, obras, testes e demais operações inerentes ao empreendimento.

Os projetistas protestam contra “a promiscuidade existente quando projeto e obra ficam por conta das construtoras”. “Isso induz à baixa qualidade, reajustes, superfaturamentos e  atrasos. Quem projeta obra pública não deve construir e vice-versa”, diz Haroldo Pinheiro, presidente do CAU/BR.

O presidente do IAB, Sérgio Magalhães, destaca a importância de se licitar obras apenas com o projeto completo. “É através do projeto executivo completo que se especifica as necessidades, a volumetria, a infraestrutura, os materiais e os outros componentes que servirão, inclusive,de parâmetros para os orçamentos”, afirma Sérgio Magalhães. “A inexistência do projeto executivo impossibilita o poder público de fiscalizar o que contratou com recursos arrecadados dos cidadãos”, argumenta Haroldo Pinheiro.

O RDC foi criado pela Lei 12.462/2011 para agilizar as obras de melhoria dos aeroportos, mas foi estendido para as obras da Copa, das Olimpíadas, do PAC, do SUS, de  portos e de armazéns de alimentos, todas de responsabilidade da União. O texto original da MP previa a ampliação do uso da RDC apenas para construções do sistema penal e unidades socioeducativas, mas o parecer da senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), ex-ministra da Casa Civil, ampliou o uso do instrumento para todo tipo de obra em todas as esferas.

Comentários do CAB: A contratação integrada não é um regime ordinário, ou seja, que possa ser empregada em qualquer obra. Para que ela seja utilizada é necessário considerar a questão da viabilidade técnica e econômica, a obrigatoriedade dos critérios de técnica e preço e, desde que justificado, a inviabilidade do parcelamento nos empreendimentos.

O Tribunal de Contas da União – TCU estabeleceu dois pressupostos para utilização da contratação integrada. O primeiro deles relaciona-se com a natureza do objeto licitado que, no caso, deve ser predominantemente intelectual e de inovação tecnológica. O segundo refere-se à objetos que possam ser executados com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado, pontuando-se na avaliação técnica, sempre que possível, as vantagens e benefícios que eventualmente forem oferecidas para cada produto ou solução.