A Lei de Licitações – Lei nº 8.666/1993, em seu artigo 30, especifica a documentação relativa à qualificação técnica do licitante, exigida no procedimento licitatório.

Na elaboração de editais de licitação é importante observar a maneira de se exigir os atestados de capacidade técnica dos licitantes. A exigência deve ser feita de forma mais genérica possível. A lei é clara e dedica-se a determinar ao licitante a comprovação de aptidão para desempenho de atividade “pertinente e compatível” em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação.

Por outro lado, a Administração Pública não deve se desvincular do atendimento ao princípio da supremacia do interesse público e para tanto, “não pode privar-se do direito de exigir comprovação de capacitação técnica para a realização de obra ou serviço com nível de complexidade ao licitado para que não fique à mercê de pequenos empreendedores que se atiram em uma aventura de consequências imprevisíveis, tornando incerto o atendimento do interesse público”, explica o advogado e especialista em Direito Administrativo Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.

Além dessas considerações, outras questões legais devem ser destacadas na exigência dos atestados técnicos:

– O documento deverá ser elaborado por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registradas em entidades profissionais competentes.

– Será exigida a comprovação de capacidade técnico-profissional em que o licitante deverá possuir em seu quadro permanente, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente.

– Para que se atenda ao princípio licitatório da competitividade, é vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos.

Por fim, em prol do interesse público e quando pairar dúvidas a respeito da qualificação técnica dos licitantes, poderá a Administração, por meio da comissão ou autoridade superior da licitação e com fundamento no § 2º do artigo 43, da Lei nº 8.666/1993, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório.