Os candidatos a um cargo na Administração Pública passam por contingentes dificuldades para alcançar a tão sonhada estabilidade. Ocorre com frequência a aprovação do candidato no concurso dentro do número de vagas, entretanto estes não são nomeados e com a discordância o poder judiciário é acionado com frequência para tentar consertar a situação instituída.

Diante da Administração Pública são diversos os fatores que são apontados para que não haja a nomeação após o concurso público, essa “discricionariedade” que por vezes é vista como libertinagem prejudica o andamento dos processos internos e acaba frustrando sonhos de estudantes que aspiram a cargos.

Pontua-se que a Administração deve adotar uma postura mais operante frente à confecção de pedidos de mais cargos públicos e liberação de recursos. Fica a indagação, realmente é viável que se realize um concurso público somente para ter em cadastro reservas ? Isso mexe muito com a coletividade que está sempre ansiando o cargo se a postura adotada fosse de maior rigor para a abertura do concurso público diminuíram os gastos com o judiciário e outras questões poderiam estar sendo discutidas e solucionadas.

Tratando-se de caso específico está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal recurso que dispõe quanto ao direito de candidatos aprovados em concurso público terem direito a indenização por danos materiais em razão de demora na nomeação determinada judicialmente.

O recurso foi interposto após acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 reconhecer, aos candidatos aprovados em concurso público, o direito a indenização por danos materiais, em decorrência da demora na nomeação determinada judicialmente.

Para o TRF-1, a indenização deveria equivaler aos valores das remunerações correspondentes aos cargos em questão, no período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a posse efetiva, descontados rendimentos eventualmente recebidos, durante esse período, em razão do exercício de outro cargo público acumulável ou de atividade privada.

No recurso interposto no STF, a União sustenta que seria imprescindível o efetivo exercício do cargo para que um candidato tenha direito a receber sua retribuição pecuniária. De outra forma, haveria enriquecimento sem causa eis que inexistiu contraprestação, consubstanciada no efetivo exercício do trabalho. Não se pode entender que o atraso nas nomeações justifique, por si só, o reconhecimento de ilegalidade na conduta administrativa que subsidie a pretensão indenizatória.

O caso em específico se trata de concurso público realizado em 1991 para provimento de vagas no cargo de auditor fiscal no Tesouro Nacional que foi postulado, judicialmente, direito de receber indenização por danos materiais, visto que somente foram empossados após decisão judicial de 1997.

O ministro Marco Aurélio afirmou em seu voto que o acórdão recorrido assentou aos candidatos o direito de receberem indenização e não remuneração. Essa indenização foi tarifada a partir dos prejuízos causados aos candidatos pela demora na nomeação e posse nos cargos que eram seus por direito.

O Estado não convocou os candidatos aprovados dentro do número de vagas na primeira fase para prosseguir na etapa posterior do certame e inclusive a promoveu novos concursos e empossou os aprovados.

Consignou o ministro que estando envolvidas nomeação e posse tardias, resultantes de ato administrativo reconhecido como ilegítimo, incumbe ao Estado, nos termos do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, indenizar o cidadão lesado.

Com a decisão advinda deste recurso extraordinário solucionará inúmeros outros processos de candidatos que entram no judiciário querendo indenização pelo tempo de espera. O Pedido de vista do ministro Teori Zavascki, do STF, suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário RE 724347.