No Diário Oficial da União de hoje, a Empresa Gestora de Ativos – EMGEA publicou seu Relatório de Gestão do ano de 20131. A título de conhecimento, a EMGEA é uma empresa pública federal, de natureza não financeira, vinculada ao Ministério da Fazenda, que tem por objetivo adquirir bens e direitos da União e das demais entidades integrantes da Administração Pública Federal.

Depreende-se do relatório uma curiosidade deveras intrigante aos olhos dos operadores do direito. No que concerne ao relacionamento no âmbito da prestação de serviços com a Caixa Econômica Federal – CAIXA.

Conforme autorização legislativa contida no Art. 11 da Medida Provisória nº 2.196-3/2001, é facultado à EMGEA “… contratar diretamente instituições financeiras federais para gerir seus bens, direitos e obrigações e representa-la judicialmente, nas questões a eles relativas”.

Pela administração, contabilização, serviços jurídicos e de engenharia dos contratos do crédito imobiliário e comercial, a CAIXA é remunerada mediante o pagamento de tarifa fixa mensal, acrescida de taxa de performance calculada sobres os recursos repassados à EMGEA.

Os serviços de administração e venda de imóveis, também prestados pela CAIXA, são remunerados por meio de tarifa fixa por imóvel administrado e comissão sobre as vendas, conforme instrumento contratual firmado em 13.3.2009.

A CAIXA presta ainda o serviço de cobrança bancária, remunerado pela quantidade de boletos pagos por mutuários.

Assim, desde a sua criação, a Empresa terceiriza as atividades relacionadas à execução da gestão operacional desses itens, mediante contratação da CAIXA na condição de prestadora de serviços, tendo em vista que a quase totalidade dos bens, direitos e obrigações da EMGEA provêm daquela instituição e ainda a sua reconhecida especialização nas operações de crédito imobiliário e presença em todo o território nacional.

A remuneração bruta paga à CAIXA no exercício alcançou o montante de R$ 205,76 milhões.

1 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Empresa Gestora de Ativos. Relatório 2013. Mensagem do Diretor. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 04 ago. 2014. Seção 1, p. 32-53.