Quem trabalha diariamente com licitações sabe (ou deveria saber) de cor todas as hipóteses de dispensa de licitação. Porém, nem todo leitor do Canal Aberto Brasil é obrigado a saber os casos em que o certame é desnecessário. Esta matéria tem o intuito de esclarecer aos nossos leitores quais os casos e elementos que caracterizam dispensa de licitação.

Como toda regra tem sua exceção, a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993) estabelece ressalvas à obrigação de licitar. Em casos específicos, é possível a realização da chamada contratação direta através de processos de dispensa e inexigibilidade de licitação, desde que preenchidos os requisitos previstos na lei.

A principal diferença entre a inexigibilidade e a dispensa está no fato de a primeira ser obrigatória e a segunda facultativa. Nos casos de dispensa, previstos em lei, o administrador pode licitar ou não, valendo-se da prerrogativa máxima do atendimento ao interesse público, enquanto que na inexigibilidade, há impossibilidade de ser realizado o procedimento licitatório.

O que é a dispensa?

Dispensa de licitação é a possibilidade de celebração direta de contrato entre a Administração e o particular, nos casos estabelecidos no art. 24, da Lei 8.666/1993. São várias as hipóteses elencadas expressamente pelo legislador. Cabe ao gestor público analisar se a situação ao qual está diante se enquadra ou não neste rol taxativo. Nenhuma lei estadual ou municipal tem poder para alterar estas hipóteses, portanto elas são válidas tanto para os ministérios quanto para uma licitação organizada por uma secretaria de um município pequeno.

Um exemplo prático: se o administrador precisa apenas pintar uma parede de uma sala pequena, provavelmente o serviço será feito por dispensa. Isso porque o valor gasto com a compra da tinta e a contratação de mão de obra deve ficar abaixo do valor limite de R$ 15 mil, previsto no inciso I do art. 24.

Vale destacar que a dispensa não é obrigatória, ficando a cargo do servidor optar ou não por realizar o certame, levando em conta o interesse público. De fato, há casos em que o processo licitatório geraria um custo financeiro e temporal bem maior do que a dispensa.

O que é a inexigibilidade?

Já a inexigibilidade de licitação ocorre quando não existe a competição, ou seja, quando é impossível reunir mais de um fornecedor. Isso pode ocorrer nas situações em que apenas uma empresa ou pessoa possui qualidades únicas, exclusivas, inibindo os demais possíveis participantes. A esta situação emprega-se o termo serviço de natureza singular, caracterizados pela sua complexidade, o que o individualiza, de modo que nenhuma outra empresa ou profissional consiga desempenhar tal atividade.

Em outras situações, existem empresas ou pessoas que até são capazes de desempenhar o serviço, mas não de maneira tão perfeita quanto àquela. Neste caso, dá-se o nome de notória especialização, sendo necessária comprovação por meio de estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento ou equipe técnica a comprovação da sua qualidade essencial e indiscutível para à plena satisfação do objeto do contrato. A qualidade do serviço ofertado é tão superior que não existe a possibilidade de competição.

O art. 25 da Lei de Licitações traz os elementos normativos que caracterizam a inexigibilidade. As normas, no entanto, possuem natureza exemplificativa e não taxativa. Isto torna a aplicação deste mecanismo um pouco mais complexa que a dispensa de licitação. Como é necessária boa dose de discricionariedade, a inexigibilidade costuma dar mais “dor de cabeça” ao gestor, que precisará ter uma justificativa muito bem fundamentada para esclarecer a opção.

Para ilustrar um caso típico de inexigibilidade, tem-se a contratação de artistas para comemorações especiais. A Administração não pode contratar um cantor com duas semanas de carreira, sem nenhuma música lançada e totalmente desconhecido do grande público. Ou, então, a contratação de empresa de fornecimento de urânio enriquecido para usinas atômicas. Quantas seriam as empresas em condições de disponibilizar tal material?

 

Espera-se que tenha ficado elucidada a diferença entre estas duas características das compras públicas brasileiras. Caso ainda haja alguma dúvida, deixe nos comentários abaixo juntamente com seu e-mail para contato que o Canal Aberto Brasil irá consultar nossos especialistas para saná-la.