O Ministério da Justiça, que tem por uma de suas competências coordenar, gerenciar e ampliar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor[1], por meio da Secretaria Nacional do Consumidor  do Ministério da Justiça, publicou a Portaria nº 1.184/2014 que instituiu o sistema de solução alternativa de conflitos Consumidor.gov.br.

A norma veio com a finalidade de promover um sistema de solução alternativa de conflitos, em todo o território nacional, por meio da interlocução direta entre consumidores e fornecedores para solução de demandas de consumo.

A gestão do sistema será feito pelo Ministério da Justiça com o apoio dos comitês:

I- Consultivo;

II – Técnico dos Procons integrados; e

III – Técnico dos fornecedores participantes.

Os comitês terão como missão discutir e propor ações voltadas à efetividades dos atendimentos dos fornecedores aos consumidores e ainda aprimorar a qualidade dos registros de dados no sistema.

Mais uma medida protetiva dos direitos dos consumidores, que sofre com os abusos dos comerciantes no atraso de entregas, troca de produtos, falhas na comunicação entre fornecedor-consumidor, dentre outros.

A portaria é a continuidade das ações já realizadas na última sexta, dia 27 de junho, com a criação de um site de reclamações onde o usuário poderá descrever sua reclamação num espaço de até 3.000 caracteres e a empresa terá 10 dias para responder uma ofensiva para transferir as queixas mais frequentes dos consumidores das filas dos Procons para um site.

Segundo informações da Secretaria Nacional do Consumidor num primeiro momento, o site atenderá consumidores do Distrito Federal e de 11 Estados, incluindo Rio e São Paulo, que representam 62% da população. Somente a partir de 1º de setembro, o serviço terá cobertura nacional.

A meta da Secretaria Nacional do Consumidor é permitir que as 800 lojas de Procons espalhadas pelo País tenham mais rapidez para atrair casos, evitando o inchaço de ações no Judiciário.

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[1] Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013, § único do art. 8.