Com a necessidade de criação de um modelo de procedimento administrativo adequado para a condução de apurações de ilícitos cíveis eleitorais, de modo a subsidiar a atuação do Ministério Público Eleitoral, nos termos do art. 129 da Constituição Federal, o Conselho Nacional do Ministério Público instituiu Procedimento Preparatório Eleitoral1. Tencionando natureza facultativa, administrativa e unilateral, o referido Procedmento colherá os subsídios necessários à atuação do Ministério Público Eleitoral perante a Justiça Eleitoral para a propositura de medidas cabíveis em relação às infrações eleitorais de natureza não criminal.

O Procedimento Preparatório não é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público Eleitoral e, considerando que a instauração deverá ocorrer por meio de portaria fundamentada da autoridade coautora, no prazo de duração de 60 dias, permitidas prorrogações sucessivas quando houver necessidade de dar continuidade à investigação iniciada.

O princípio da publicidade dos atos, fundamentado na Administração Pública, também é aplicado aqui como regra; os casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações serão excepcionais, em que a decretação do sigilo deverá ser motivada.

Se, ao final da instrução, a autoridade responsável pela condução do Procedimento entender por não comprovado ou inexistente o fato noticiado, a não constituição de infração eleitoral, a comprovação de que o investigado não concorreu para a infração ou a ausência de prova de tal contribuição, deverá arquivar o referido procedimento, encaminhando-o para a homologação por parte das autoridades definidas na norma.

Caso essa autoridade não acolha as razões de arquivamento, a autoriade revisora designará membro distinto para a realização da atuação cabível. O desarquivamento do Procedimento diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante poderá ocorrer no prazo máximo de 6 meses após o arquivamento. Transcorrido esse lapso, será instaurado novo procedimento, o qual poderá aproveitar as provas já colhidas.

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1 CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.Portaria nº 499, de 21 de agosto de 2014. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 26 ago. 2014. Seção 1, p. 85-86.