por Murilo Jacoby Fernandes

Foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 06, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão¹. Essa IN vem regulamentar um procedimento complexo no âmbito do Sistema de Registro de Preços – SRP: o remanejamento de itens.

O Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, que regulamentou a matéria no âmbito federal, perdeu a oportunidade de disciplinar o assunto, o que agora faz a SLTI com sabedoria.

O remanejamento de itens em uma Ata de Registro de Preços – ARP ocorre quando determinado órgão participante verifica que necessitará de uma quantidade menor que a inicialmente registrada, enquanto outro órgão verifica que sua demanda será superior. Nesse caso, pode o gerenciador remanejar a quantidade registrada pelo primeiro órgão para o segundo.

A ideia acerca do remanejamento de itens na Ata de Registro de Preços é simples: não se deve alterar a quantidade total licitada; e deve-se contar com a anuência daqueles que serão afetados.

A IN em tela dispõe que é possível o remanejamento entre órgãos participantes e, ainda, entre órgãos participantes e não-participantes (caronas).

O remanejamento sempre fica a cargo do órgão gerenciador, sempre com anuência do órgão que terá suas quantidades reduzidas. A norma regulamenta ainda que deve ser consultado o fornecedor sempre que o remanejamento ocorrer entre órgãos de estados ou de municípios distintos.

Como crítica, temos que não há previsão na norma para o remanejamento de itens do próprio gerenciador, o que, a princípio, nos parece uma vedação injustificada, em uma contradição clara com a tradicional lógica jurídica: “quem pode mais, pode menos”.

¹Fonte: MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação. Instrução Normativa nº 6, de 25 de julho de 2014. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 28 jul. 2014.  Seção 1, p. 79.