As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram conjuntamente a Emenda Constitucional nº 83, que acrescenta o artigo 92-A, ao Ato das Disposição Constitucionais Transitórias.

O art. 92 da Emenda remete ao art. 40 do Ato das Disposições Transitórias, que mantém a Zona Franca de Manaus. A Emenda Constitucional acrescenta 50 anos ao prazo de manutenção da região.

Faz parte da estratégia nacional ocupar todo o país, e nisto está incluso o desenvolvimento da Região Amazônica e da Zona Franca de Manaus.

Ao contrário do que muita gente imagina, a região não é apenas um ponto de livre comércio, de exportação e importação. É mais do que isso. O fato de termos ali uma área de livre de taxações e impostos, motivou, pela qualidade da gestão pública, o desenvolvimento de outras indústrias e a melhoria da qualidade de vida.

Com recursos internacionais, foi desenvolvido em gestões anteriores, assentamentos da população ribeirinha que vive em palafitas. O rio que corta a cidade tinha se transformado em uma área de esgoto. Infelizmente, o projeto não teve continuidade.

Cabe lembrar inclusive, que o estado do Amazonas é o número um no cumprimento da legislação de resíduos sólidos. Dos seus 58 municípios, 57 já desenvolveram o plano de gestão desses resíduos.

No entanto, a eficiência dessa área de livre comércio para o desenvolvimento da região, e agora prorrogado por mais 50 anos, é um indicativo de que poderá ter continuidade o desenvolvimento da indústria no Amazonas com efeitos benéficos a toda população, em especial, a de baixa renda.

 

Colaborou Juliana Sebusiani