O Ajuste Fiscal proposto pelo Governo Federal para o reequilíbrio das contas do governo é baseados em alguns pilares específicos: redução de gastos públicos, recomposição de receitas por meio de aumento de alguns tributos e a busca pela melhor eficiência nos gastos públicos.

Acontece, porém, que a grande maioria das despesas que o Estado possui é vinculada, ou seja, tem destinação certa, não podendo o administrador aloca-las da forma que melhor lhe apetece. São despesas referetes a pagamentos de servidores públicos, verbas destinadas à Educação, Saúde e, principalmente, recursos da Previdência Social.

A busca por fontes de receitas que possam ser utilizadas pelo gestor para a consolidação do projeto de Governo e sem a necessidade de alocação em destino pré-ordenado é sempre uma luta constante. Dentro deste cenário, é fácil entender porque a extensão da Desvinculação de Receita da União – DRU é uma medida prioritária para o Governo Federal.

O que é a DRU?

A Desvinculação de Receitas da União – DRU é um mecanismo que permite ao Governo Federal usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. A principal fonte de recursos da DRU são as contribuições sociais, que respondem a cerca de 90% do montante desvinculado. Na prática, permite que o governo aplique os recursos destinados a áreas como educação, saúde e previdência social em qualquer despesa considerada prioritária e na formação de superávit primário. A DRU também possibilita o manejo de recursos para o pagamento de juros da dívida pública.

Atualmente, tramita no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional que estende a DRU até 2023. Além disso, amplia de 20% para 30% o percentual das receitas de tributos federais que podem ser usados livremente. Caso não seja aprovada, a desvinculação prevista não poderá ser utilizada para o próximo ano.

Dificuldades na aprovação da extensão da DRU

Nesta quinta-feira, 10 dezembro, a reunião da Comissão Especial para a análise da extensão foi suspensa por falta de quórum. De acordo com informações da Agência Câmara, membros do Governo e da Oposição não compareceram à sessão.

Na última terça-feira 8, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, fez um apelo, durante audiência pública na comissão, para que o Congresso aprove a prorrogação da DRU o mais rapidamente possível. Segundo ele, isso poderia representar R$ 117 bilhões para investir em políticas públicas importantes no ano que vem.