Por Jorge Ulisses Jacoby Fernandes e Ludimila Reis

A assistência social destaca-se como fonte de melhorias das condições de vida e é dever do Estado e direito do cidadão que dela necessitar. Concretizando vários direitos a Carta Magna define que a assistência social será prestada ao idoso e a pessoa portadora de deficiência que comprovem não possuírem meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Dispondo neste sentido o Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003 – no art. 34 previu o beneficio de um salário mínimo a estes.

Levando em consideração a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal Federal contrariando as teses defendidas pelo INSS editou a Advocacia-Geral da União a Instrução Normativa nº 2 de 2014.  Autoriza a desistência e a não interposição de recursos às decisões judiciais que conferindo interpretação extensiva ao parágrafo único do Art. 34 do Estatuto dos Idosos determinem a concessão do benefício previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 e nos casos especificados na Instrução Normativa.

Para o direito do benefício previsto no Estatuto são consideradas se a pessoa é idosa – acima de 65 anos–, pessoa portadora de deficiência, incapacidade, família com insuficiência de prover a manutenção aos idosos e deficientes, cálculo da renda por pessoa da família e a renda mensal bruta familiar. Não há carência para a concessão do benefício de assistência social uma vez que não há necessidade de contribuição.

A medida não afasta a possibilidade dos procuradores federais discutir a matéria fática, devendo ser impugnada a decisão judicial fundamentada em acervo probatório que não comprove, de forma efetiva, a situação de miserabilidade do autor da ação.  Dispensa ainda a propositura de ação rescisória contra as decisões judiciais transitadas em julgado nos termos definidos na Instrução Normativa.