Por Jorge Ulisses Jacoby Fernandes e Ludimila Reis

Foram publicados hoje decreto legislativo e emenda constitucional que trazem mudanças na condução administrativa. O primeiro diz respeito à nomeação de Bruno Dantas Nascimento para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União, em decorrência da aposentadoria do Ministro Valmir Campelo. O perfil técnico de Bruno Dantas já é conhecido. Quem ganha é o TCU.

A segunda publicação foi a Emenda Constitucional nº 82 que inclui, junto ao sistema de segurança pública, a figura do agente de trânsito no sistema de segurança pública. A emenda, que acresce o §10 no art. 144 da Constituição Federal, estabelece que a segurança viária compreende educação, engenharia e fiscalização de trânsito, com o objetivo de garantir ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro transferiu para o município o dever de gerenciar o trânsito. No entanto, a transferência está condicionada à existência de capacitação e de Junta Administrativa de Recursos de Infrações.

Com essa Emenda Constitucional, a segurança pública exercida pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civis, Polícia Militares e Corpo de Bombeiros Militares compreenderá também a fiscalização de trânsito, tarefa antes delegada primariamente à Polícia Militar. Argumentou-se no Congresso Nacional que essa Emenda servirá para diminuir os acidentes de trânsito, com o aumento do número de agentes de fiscalização.

Percebe-se que as alterações publicadas hoje estão condicionadas à capacitação dos agentes envolvidos, já que afetam diretamente a atuação de cada um. Desta feita, cabe à Administração Pública oferecer cursos, treinamento e compra de livros e materiais que auxiliem no aperfeiçoamento da mão de obra.