O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro divulgou portaria em que classifica e delimita serviços considerados de natureza contínua. O objetivo é elencar quais tipos de serviços poderão ser licitados de forma diferenciada, conforme estabelece a Lei nº 8.666/1993.

A definição dos serviços de natureza contínua foi uma diretriz emitida pelo Tribunal de Contas da União para aprimorar os procedimentos licitatórios, evitando o custo gerado pela constante repetição de certames e pelos prejuízos que o término contratual causaria.

A lista com todos os serviços de natureza contínua do Inmetro está disponível neste link.

Comentários do CAB: De acordo com o inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/1993, os contratos de serviços de natureza contínua podem ser prorrogados por até sessenta meses, “com vistas a obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração”. Este dispositivo impede que serviços essenciais como limpeza, informática e manutenção sejam interrompidos devido a não conclusão de um processo licitatório.

É importante que cada órgão da Administração Pública defina quais são seus serviços de natureza contínua. Isso porque o que é contínuo para um pode não ser para outro.