por J. U. Jacoby Fernandes e Ludimila Reis

O Brasil inteiro já tem consciência de que as pessoas têm diferenças, sejam elas físicas, psíquicas, psicológicas, étnicas ou de convicção religiosa. Em 2015, o país deu mais um passo para promover condições de igualdade no exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à inclusão social e à cidadania, ao instituir a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015.

A nova Lei entrou em vigor no dia 02 de janeiro de 2016 e já está mudando órgãos públicos e entidades privadas. As mudanças são inúmeras, entre elas estão a reserva de vagas para condutores com deficiência em empresas de exploração de serviço de táxi; a reserva de vagas em estacionamentos menores; e a determinação de que 10% dos dormitórios de hotéis e pousadas sejam acessíveis e que ao menos uma unidade acessível seja garantida.

Outra novidade é a possibilidade de o trabalhador com deficiência recorrer ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS quando receber prescrição de órtese ou prótese para promover sua acessibilidade.

Ao Poder Público cabe assegurar um sistema educacional inclusivo, ofertar recursos de acessibilidade e garantir o pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, de acordo com a lei. Para escolas inclusivas, o Estado deve oferecer educação bilíngue: a língua brasileira de sinais — Libras como primeira língua e o português como segunda.

Ainda sobre o assunto, a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, também determinou em seu art. 9º o direito ao atendimento prioritário nas seguintes atividades:

I – proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II – atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público;

III – disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;

IV – disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque;

V – acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis;

VI – recebimento de restituição de imposto de renda;

VII – tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

  • 1º Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.1
  • 2º Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

Assim, o Conselho Federal de Odontologia normatizou por meio de resolução o agendamento e o atendimento prioritário às pessoas com necessidades especiais ou com mobilidade reduzida nas clínicas e consultórios odontológicos.1

O Conselho Federal de Odontologia é uma autarquia responsável por fiscalizar o serviço odontológico prestado pelos profissionais com formação nessa área. Essa autarquia tem competência para legislar atos normativos e impor aos seus componentes o cumprimento de condutas éticas. Além disso, centraliza em si o poder de promover por todos os meios o perfeito desempenho técnico e moral da Odontologia.

Segundo a resolução, os Conselhos Regionais devem orientar seus jurisdicionados a cumprirem as regras estabelecidas pela Lei Federal nº 13.146/2015 para atendimento à pessoa com deficiência. Nas clínicas e nos consultórios odontológicos, tanto no âmbito privado como no público, deverão ser priorizados o agendamento e o atendimento às pessoas com necessidades especiais ou que tiverem sua mobilidade reduzida.

O atendimento preferencial e obrigatório constitui-se na atenção imediata, em todos os níveis de serviço de saúde, resguardando-se as situações de urgências e emergências dos demais usuários.

O presidente do Conselho Federal de Odontologia determinou, também, que o profissional, tendo ciência de que o paciente possui necessidades especiais ou mobilidade reduzida, deverá prestar atendimento prioritário, inclusive em relação à agenda de consultas.

Os profissionais deverão, preservando a privacidade dos pacientes, elaborar e manter atualizados os prontuários, fazendo deles constar se o paciente possui necessidades especiais ou mobilidade reduzida.

As regras são bem específicas e constituem boa prática na execução da norma, em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2016. Para ter efetividade, no entanto, diante das inúmeras determinações, é imprescindível que os consultórios de odontologia e similares se adequem para que não haja a imposição de multas diante do descumprimento.

1 CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA. Resolução nº 167, de 15 de dezembro de 2016. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 07 jan. 2015. Seção 1, p. 41.