O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, ao julgar a ação originária 1509, negou o pedido em que juízes trabalhistas pleiteavam a incorporação de adicional por tempo de serviço – ATS. O argumento era que o STF “já pacificou o entendimento de que não pode o agente público opor a pretensão de manter determinada fórmula de composição de sua remuneração total com fundamento em direito adquirido, sobretudo se, da alteração, não decorre redução do patamar remuneratório anteriormente percebido”. Lewandowski ressaltou que o subsídio absorveu o valor da vantagem em questão, e que não ficou demonstrado nos autos ter havido, eventualmente, redução dos vencimentos dos magistrados.

Comentário do CAB: o conceito de subsídio é de parcela única, mas parece que a voracidade remuneratória de algumas categorias quer deturpar a sua natureza jurídica. Com acerto, a decisão do Ministro – também baseada em outros precedentes, visto que na criação do subsídio, que incluiu o valor do ATS – não ocasionou descenso remuneratório aos referidos juízes, mantendo-se incólume o preceito constitucional da irredutibilidade dos vencimentos.