O Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso – TCE/MT julgou regulares e com ressalvas as contas anuais da gestão da Prefeitura de Campos de Júlio. A decisão ocorreu na sessão plenária da última terça-feira, dia 4, e analisou as informações relativas ao exercício de 2014 de responsabilidade do ex-prefeito, Dirceu Martins Comiran. Foram feitas recomendações e determinações a serem adotadas pelo Executivo local. As contas foram consideradas regulares por não apresentaram falhas que pudessem comprometer sua legalidade. No entanto, como de praxe nas cortes de contas, o TCE/MT identificou alguns problemas que precisam ser corrigidos.

A auditoria identificou, por exemplo, que a Administração Municipal realizou despesas com as empresas Cemat Centrais Elétricas Mato-grossenses S/A, ACPI – Assessoria, Consultoria, Planejamento e Informática Ltda e Gentil Alves Ltda em que o valor de cada empenho foi superior ao valor máximo da dispensa de licitação, que é de R$ 8 mil, segundo estabelece a Lei de Licitações – Lei nº 8.666/1993.

Dirceu Martins Comiran, prefeito de Campos de Júlio
Ex-prefeito Dirceu Comiran teve as contas julgadas regulares.

Após análise dos argumentos apresentados pela defesa de Dirceu, o relator do processo, conselheiro Antonio Joaquim, explicou que a atualização dos valores para dispensa de licitação só pode ser feita mediante lei a ser aprovada pela Câmara Municipal. “Não pode ser via decreto municipal, conforme orienta a própria Resolução de Consulta 17/2014 do TCE/MT. O prefeito precisa da anuência dos vereadores para poder reajustar tal montante”, alegou Antonio.

Definição de valores de dispensa de licitação via decreto

O conselheiro se refere a uma consulta pública realizada em setembro de 2014 pela assessoria do ex-prefeito sobre a alteração de valores. Na época, já preocupado com a análise das contas, o Dirceu Comiran queria saber se a 8.666 estabelecia alguma restrição quanto ao reajuste dos valores para dispensa.

Consultado, o TCE/MT esclareceu que a fixação de valores limites ou a sua atualização se enquadram no conceito de norma específica, também de competência dos entes federativos estaduais e municipais. “Não pode ser confundida, no entanto, com a norma geral de competência da União (Lei das Licitações), que define as modalidades licitatórias (concorrência pública, tomada de preços, convite, concurso, leilão e o pregão) e cria indexadores para atualização”, publicou a corte.

A decisão foi considerada inovadora e causou polêmica, já que existem especialistas contrários a definição de valores superiores aos estipulados na lei federal. Mesmo tendo autorizado mediante lei, no entanto, o prefeito preferiu instituir os novos valores por decreto, o que foi considerado irregular pela corte de contas mato-grossense.

Dirceu multado

O relator Antonio Joaquim, acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, votou pela aplicação da multa de 30 UPF ao gestor, Dirceu Martins Comiran. Os demais conselheiros seguiram o voto do relator e consideraram legal a fixação do valor. Apesar do êxito (contas julgadas regulares), a defesa ainda deve recorrer para tentar remover ou pelo menos reduzir o valor do débito.