Os vereadores da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde/MT aprovaram na segunda-feira, 17, o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 20/2015, do Poder Legislativo, que dispõe sobre a correção e atualização de valores para procedimentos licitatórios. Os valores jamais haviam sido atualizados desde que a lei municipal de licitações foi criada, em 1993.

Com a nova redação, as modalidades de licitação têm os seguintes limites:

Convite: até R$ 193.032,00;

Tomada de Preços: até R$ 1.568.385,00;

Concorrência: acima de R$ 1.568.385,00.

Já para obras e serviços de engenharia os valores são diferenciados:

Convite: até R$ 361.935,00;

Tomada de preços: até R$ 3.619.350,00;

Concorrência: acima de R$ 3.619.350,00.

Dispensam licitação obras e serviços de engenharia de valor até 10% do limite previsto para o Convite, ou seja, até R$ 36.193,50. O mesmo se aplica para outros serviços e compras com valor até R$ 19.303,20.

Segurança jurídica para o gestor

Valor estava defasado, pois não era atualizado desde 1993.
Vereadores aprovaram atualização dos valores das modalidades de licitação.

O objetivo do autor da proposta, vereador Airton Callai (PSD), era dar maior segurança jurídica ao servidor público que trabalha com licitação no município. Segundo Callai, o processo para compra de produtos e serviços por parte do poder público não muda.

“Nós apenas fizemos com que tudo isso tenha agilidade em atender melhor a população. Por exemplo, se um motor de ônibus precisa de reforma, e custa bem mais que R$ 8 mil pra arrumar. Era preciso fazer licitação e aguardar os trâmites e prazos. Com os valores reajustados é possível comprar peças no valor de até R$ 19 mil e a própria prefeitura fazer os reparos para que este veículo volte a rodar o mais rápido possível”, explicou o vereador.

Ficou estabelecido no projeto que os valores constantes na lei deverão ser atualizados por decreto do Executivo todo mês de janeiro, valendo-se do Índice Geral de Preços de Mercado – IGP-M acumulado do exercício anterior.

Legislação própria

A Lei de Licitações – Lei nº 8.666/1993 e a Lei do Pregão – Lei nº 10.520/2002 autorizam que estados e municípios criem regras específicas sobre licitações e contratos, desde que não contrariem o disposto na lei nacional. Os normativos estaduais podem apenas extinguir modalidades (mas jamais criar uma nova), alterar limites de valores e estabelecer dispositivos de aprimoramento legislativo, como a obrigatoriedade de capacitar o gestor público.

Lucas do Rio Verde é um município com aproximadamente 55 mil habitantes e localizado a 350 km da capital Cuiabá. O município sofreu um boom demográfico a partir da década de 90, quando multinacionais começaram a se instalar na região. Desde então vem se desenvolvendo economicamente graças à agricultura, em especial a soja, e à pecuária.