No último dia 23, foi realizada na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados audiência pública sobre mudanças que deverão ocorrer no Pregão Eletrônico. O evento contou com a participação de representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Federação das Associações Brasileiras de Tecnologia da Informação (Assespro).

Os debates giraram em torno do Projeto de Lei n° 1.592 de 2011, que veda o uso de robôs, softwares e programas de lances nos pregões eletrônicos. Os especialistas condenam o uso dessas ferramentas, por considerarem que elas ferem a isonomia nas licitações.

O Portal de Compras Governamentais (Comprasnet) é a plataforma que dá acesso aos pregões eletrônicos. Desde 2010, o Governo coíbe, por meio de modificações realizadas pelo programa, o uso de robôs.

Empresas têm defendido a utilização do instrumento virtual com o argumento de que a tecnologia deve ser utilizada a favor da Administração Pública, visto que seria uma ferramenta que possibilitaria a contratação mais vantajosa.

Para o especialista em Direito Administrativo Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, é preciso cautela no uso desses robôs. “Os programas computacionais de lançamentos consecutivos de propostas regressivas possuem certo grau de ilegalidade, à medida que sejam capazes de invadir o sistema interno do sítio eletrônico Comprasnet do MPOG e capturar informações ainda não publicadas ou disponibilizadas”.

Jacoby Fernandes pondera ainda que “admitir a legitimidade do uso de robô, poderia obrigar que todos o adquirissem, caso contrário, nunca venceriam uma concorrência pública, e isso restringiria o caráter isonômico das licitações”.

Durante os debates na audiência pública, uma proposta de solução foi apresentada: utilizar um mecanismo do Regime Diferenciado de Contratação – RDC, na qual fornecedores que obtivessem os melhores preços, após a fase inicial do pregão, seriam credenciados a dar um último lance fechado, sem que os demais licitantes conheçam o valor que foi ofertado.

RDC

A Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011 criou o RDC, um regime de licitação e contratação com o objetivo específico de viabilizar a execução das obras de infraestrutura destinadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação – Fifa 2013, da Copa do Mundo Fifa 2014 e de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km das cidades sedes dos mundiais. O motivo principal do esforço legislativo era imprimir celeridade às contratações públicas.