Da Controladoria-Geral da União

A partir de trabalho realizado em 2013 pela Diretoria de Auditoria da Área Econômica, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC reformulou seus procedimentos operacionais relativos à fiscalização de incentivos fiscais decorrentes da Lei de Informática (Lei nº 8.387/1991). Um dos critérios motivadores desta ação foi o de materialidade: por ano, as desonerações tributárias para o setor alcançam um volume expressivo de R$ 4,2 bilhões.

A CGU apontou em relatório fragilidades relevantes nos procedimentos da Secretaria do Desenvolvimento da Produção – SDP, especialmente no que tange à falta de transparência de seus atos e à insuficiência das fiscalizações realizadas para comprovar o cumprimento dos Processos Produtivos Básicos – PPBs, contrapartida das empresas beneficiadas.

A partir dos apontamentos, a SDP reavaliou seus procedimentos de fiscalização e aprimorou o fluxo do processo, tornando-os padronizados e documentados. Também foram realizados treinamentos internos para capacitar os gestores envolvidos nessa atividade. Com tais medidas, espera-se propiciar menor risco de concessão indevida de benefícios fiscais.

As recomendações da CGU sobre as demais fases do processo de definição de PPBs e de habilitação de empresas estão sendo implementadas pelo MDIC e são acompanhadas, no âmbito do Plano de Providências, pela Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.