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DECISÕES EM DESTAQUE

Suspenso julgamento sobre responsabilidade da Administração por inadimplemento de empresa terceirizada

O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF suspendeu, mais uma vez, o julgamento do Recurso Extraordinário nº 760931, que discute a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas…
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