por Matheus Brandão O ordenamento jurídico brasileiro é composto por uma multiplicidade de leis, decretos, portarias, resoluções e outros atos normativos que regem as condutas da sociedade. Esse conjunto de regras, porém, é enorme. Possuímos uma intensa produção normativa, sendo difícil acompanhar todo o conteúdo
por Kamila Farias O Congresso Nacional deve analisar em fevereiro a Medida Provisória – MP nº 817/2018, que trata da transposição dos servidores dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá. No retorno ao trabalho legislativo, os parlamentares vão criar uma comissão mista para análise da
por Kamila Farias Após o recesso parlamentar, o Congresso Nacional deve encontrar temas polêmicos para análise, como reforma da Previdência Social, restrição ao foro privilegiado, mudança na chamada “regra de ouro” da economia e autorização para jogos de azar. O primeiro ponto polêmico é a
por J. U. Jacoby Fernandes A Administração Pública, a fim de estabelecer mecanismos concretos de controle das pessoas jurídicas com quem contrata, possui instrumentos cadastrais que compilam informações sobre essas entidades. Um desses instrumentos constituídos é o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas –
por Matheus Brandão No final de novembro do ano passado, o Governo Federal anunciou a criação da Política de Inovação Educação Conectada, que promete levar internet de alta velocidade a escolas públicas de todo o País até 2024. A medida é uma iniciativa em parceria
por J. U. Jacoby Fernandes O diretor regional da Fundação Casa em São Paulo obteve, no Superior Tribunal de Justiça – STJ, direito a ser ressarcido por “blogueiro”. A decisão do STJ, acolhendo voto da ministra Nancy Andrighi, considerou que a narrativa foi além do
por J. U. Jacoby Fernandes A proteção à maternidade impede a rescisão do contrato de trabalho das trabalhadoras gestantes regidas pela legislação do trabalho, inclusive servidoras públicas submetidas a esse regime. A norma também assegura a licença-gestante. Assim estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho
por J. U. Jacoby Fernandes e Matheus Brandão O concurso público é o principal meio de acesso do profissional a um cargo público. No art. 37, inc. II da Constituição Federal de 1988, está fixado que: a investidura em cargo ou emprego público depende de
por J. U. Jacoby Fernandes Decisão liminar proferida pela presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, ministra Cármem Lúcia, impediu a inscrição negativa do estado de Santa Catarina em cadastros de inadimplência da União como o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal –
por J. U. Jacoby Fernandes Não é raro percebermos a associação da atuação dos tribunais de contas a atividades repressivas, com acórdãos que suspendem procedimentos licitatórios e paralisam obras públicas em decorrência de irregularidades observadas por seus órgãos técnicos. Isso ocorre principalmente porque os tribunais