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Governo anuncia medidas de simplificação tributária

O Ministério da Fazenda e a Receita Federal anunciaram ontem, 7, uma série de medidas de simplificação tributária. As ações estão relacionadas à área de tecnologia e digitalização e fazem parte da agenda microeconômica do governo para reduzir a burocracia e melhorar o ambiente de

TCU estabelece quotas de participação estadual sobre o IPI

Os recursos arrecadados pela União, como qualquer dinheiro, “não levam carimbo”, mas diferentemente  se transferem conforme as regras jurídicas específicas. Assim, por exemplo, cita-se que a prestação de contas dos fundos de participação dos estados, dos municípios e do Distrito Federal é feita perante os respectivos