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Incidência da Súmula nº 247 do TCU nos contratos de tecnologia

Para definir a modalidade de licitação que será utilizada para a aquisição de produto ou serviço pela Administração Pública, o gestor deve estar atento a alguns requisitos essenciais para a adequada contratação. Recomenda-se, assim, o estudo do assunto a partir de dois critérios: o quantitativo

Parcelamento das dívidas previdenciárias para estados e municípios

Em tempos de dificuldades financeiras nos caixas dos estados e municípios brasileiros, e, também, considerando a necessidade de encontrar estratégias para que os entes federados sigam cumprindo as suas atribuições constitucionalmente determinadas, o Governo Federal expediu Medida Provisória em que permite o parcelamento de dívidas

Dispensa de licitação para compras e serviços

A Lei nº 8.666/1993 estabelece, em seu inc. II do art. 24, que é dispensável a licitação “para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea “a” do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos

Sistema Oficial de Informações e ampliação da eficiência administrativa

A busca constante por ferramentas que permitam a ampliação da eficiência da Administração Pública tem sido a tônica entre os órgãos governamentais. E grande parte desses estudos busca nas ferramentas tecnológicas o instrumento capaz de ampliar a capacidade de processamento de informações e, consequentemente, melhorar

Kassab desrespeita a Lei das Estatais ao nomear apadrinhados para a Nuclep

A Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. – Nuclep, a maior e mais importante indústria de construção nuclear pesada brasileira, será submetida em breve aos interesses político-partidários. A estatal será usada pelo Governo Federal como moeda de troca para ajudar na aprovação da Reforma Trabalhista e da Previdência.

Fiscalização de contratos por meio de relatório circunstanciado

por J. U. Jacoby Fernandes A Lei nº 8.666/1993, em seu art. 71, dispõe que “o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato”. A Administração Pública, porém, com o intuito de fiscalizar se as obrigações estão sendo