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Previsão de reajuste no edital de licitação

O Direito, preservando a harmonia que lhe é implícita como sistema, ao retirar do contratado a garantia de pacta sunt servanda, erigiu outra, juridicamente equivalente, que valoriza a participação do contratado-colaborador, ao lhe garantir a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. No Brasil, de maneira inovadora,

Somatório de atestados em licitações

A Administração Pública costuma exigir do licitante a comprovação de que já executou o objeto que está sendo licitado para que haja a certeza de que o vencedor do certame terá as condições técnicas necessárias para cumprir o objeto. Para tanto, o licitante deve apresentar

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Ministério cria Comitê Nacional de Gestão Hidroviária

Na busca pelo desenvolvimento de novos meios logísticos para a produção nacional e para o aproveitamento do potencial hidroviário brasileiro, o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil criou, por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União do dia 05 de outubro, o

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A responsabilidade na delegação de competência

A Lei que regula o processo administrativo em âmbito federal – Lei nº 9.784/1999 — disciplina a delegação de competência nos arts. 11 e seguintes. A Lei Federal pode ser utilizada como modelo para os outros entes federativos que poderão reproduzir seu conteúdo. Esse instituto