As concessões e permissões da prestação de serviços públicos tem matriz constitucional e é utilizada quando o poder público busca o auxílio de empresas particulares para a realização de seu mister. Além do art. 175 da Constituição de 1988, a Lei nº 8.987/1995 traz as normas específicas para a realização das concessões. Ali estão regras relativas à licitação, ao contrato de concessão, aos encargos e à extinção da concessão, entre outros aspectos afeitos ao tema.    

Também a norma destaca alguns aspectos relativos aos estudos técnicos a serem realizados durante o processo de preparação das licitações para as concessões de serviços. O art. 21 da Lei nº 8.987/1995 assim dispõe: “os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou investimentos já efetuados, vinculados à concessão, de utilidade para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes, especificados no edital”.

Desse modo, quando a Administração observa a necessidade de realização de estudos para subsidiar aspectos como elaboração de plano de outorga ou propostas tarifárias, por exemplo, pode buscá-los junto à iniciativa privada por meio de um chamamento público. Casos como o mencionado ocorrem na concessão de rodovias realizadas pelo Governo Federal.

Por meio de duas portarias1 publicadas no Diário Oficial da União da última sexta-feira, 22 de julho, o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil autorizou empresas a elaborarem estudos de viabilidade técnica para as concessões de rodovias federais. Os estudos são fundamentais para garantir subsídios para o desenvolvimento do projeto de instalação e operações dos empreendimentos.

Para tanto, a portaria destaca que a Comissão de Seleção, criada para subsidiar as decisões referentes aos estudos, poderá realizar reuniões com a pessoa autorizada e quaisquer interessados na realização de chamamento público sempre que entender que possam contribuir para a melhor compreensão do objeto e para a obtenção de projetos, levantamentos, investigações e estudos mais adequados aos empreendimentos.

As portarias pontuam que a autorização para a realização dos estudos técnicos não implica, em hipótese alguma, corresponsabilidade da União perante terceiros pelos atos praticados pela empresa autorizada. Além disso, a autorização não implica direito de preferência para as empresas em eventual licitação nem obriga o poder público a realizá-la.

Por fim, as normas destacam que “o prazo final para a elaboração e apresentação dos estudos técnicos será de 240 dias corridos a contar da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado, a critério do Secretário de Fomento para Ações de Transportes, mediante decisão fundamentada”.

1 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL. Portarias nos 267 e 268, de 21 de julho de 2016. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 22 jul. 2016. Seção 01, p. 259-260.