por J. U. Jacoby Fernandes e Ludimila Reis

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários-ANTAQ no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno autorizou diversos microempreendedores individuais para operar por prazo indeterminado como empresa brasileira de navegação, na prestação de serviços de transporte de passageiros na navegação interior de travessia em diretriz da rodovia federal BR 319, na Região Hidrográfica Amazônica.1

Segundo tradicionalmente assentado, a delegação da execução do serviço público aos particulares pode ocorrer por concessão, permissão e autorização. A autorização é precária e discricionária, por ato unilateral do Poder Público e consente na sua execução por particular para atender a interesses coletivos instáveis e emergência transitória. São serviços delegados e controlados pela Administração autorizadora, normalmente sem regulamentação específica, e sujeitos, por índole, a constantes modificações do modo de sua prestação ao público e a supressão a qualquer momento, o que agrava sua precariedade nas palavras de Hely Lopes de Meirelles.

Importante conceituarmos a diferença que existe entre concessão, permissão e autorização. A Concessão é o contrato administrativo por meio do qual o Estado atribui a alguém a realização de um serviço público, sob condições estabelecidas pela Administração, remunerando-se o concessionário com a cobrança de tarifas dos usuários. A Lei nº 8.987/1995, art. 2º, inc. II, no entanto, definiu a concessão de serviço público como a delegação da prestação do serviço público, feita pelo poder concedente, mediante licitação na modalidade de concorrência, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Já a permissão é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica, que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Ao contrário do que fez com a concessão, o legislador não disciplinou o instituto da permissão, mandando apenas que se lhe aplicassem as disposições relativas à concessão, conforme se extrai do art. 40, parágrafo único, em redação que deixa a desejar em técnica legislativa.

O Microempreendedor Individual – MEI é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário os MEI podem participar de licitações públicas e usufruem de benefícios concedidos pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 que foi ampliada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014. No que diz respeito à qualificação econômico-financeira da Lei de licitações e Contratos e em várias outras particularidades definidas no ordenamento jurídico.

No que diz respeito ao nosso campo de atuação, alguns dispositivos do referido Projeto de Lei são importantíssimos para afinar aspectos da Lei de Licitações e Contratos, mais precisamente o art. 3º, que destina funções emblemáticas às licitações, como a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e correto alinhamento aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, entre outras.

1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Agência Nacional de Transportes Aquaviários. Resoluções de 2 de fevereiro de 2015. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 03 fev. 2015. Seção 1, p. 01-03.