por J. U. Jacoby Fernandes

O Direito é uma ciência que tem na hermenêutica a sua mais nobre função. Por meio da interpretação das normas escritas vigentes, em consonância com a realidade social existente, o operador do Direito constrói suas teses e desenvolve o raciocínio em prol da garantia do direito ao jurisdicionado. Cabe ao advogado, assim, convencer os julgadores de que aquela visão sobre a norma é a mais adequada ao caso concreto.

Embora o julgamento seja uma avaliação caso a caso, para os tribunais, há situações em que a Corte, como um todo, tem um entendimento firmado sobre determinadas ações, sempre julgando no mesmo sentido. São julgados que apontam para um entendimento consolidado, sempre reconhecendo a mesma interpretação à questão fática. Daí surgem os precedentes e, em nível posterior, os entendimentos sumulados das cortes.

O Código de Processo Civil de 2015 trouxe, no art. 976, a previsão do cabimento de instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR para os casos em que houver, simultaneamente: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. O instrumento serve para dar maior clareza e segurança para julgados baseados em precedentes das cortes.

No final do ano de 2016, o Superior Tribunal de Justiça – STJ criou, no final do ano passado, a Comissão Gestora de Precedentes, destinada a controlar e acompanhar a aplicação da sistemática dos repetitivos e da repercussão geral. “Um dos objetivos da comissão é desenvolver, em conjunto com o CNJ, um trabalho de inteligência junto aos tribunais de todo o país, a fim de identificar matérias com potencial de repetitividade, questões relevantes de direito, além de casos de grande repercussão social que estejam aptos a serem julgados sob a sistemática dos repetitivos no STJ”, destacou reportagem¹ publicada à época, durante o anúncio de criação do grupo.

Efetivamente, a análise de precedentes judiciais serve, inclusive, para uma ação de controle acerca dos temas que estão ocupando as mesas dos julgadores. É o caso, por exemplo, dos inúmeros processos que tratam da concessão, pelo Poder Público, de prestações na área da saúde, o que convencionou-se a chamar de “judicialização da saúde”.

Diante da situação, em evento promovido pelo STJ foi anunciada a criação de um Observatório de Precedentes Judiciais, a ser coordenado pela Fundação Getúlio Vargas, e que servirá para monitorar, analisar e estudar os precedentes judiciais que tratam sobre a área da saúde. A medida servirá para a análise dos principais julgados na área e a avaliação sobre a atuação dos juízes em relação ao tema, servindo de subsídio para as futuras discussões sobre a judicialização da saúde.

Uma vez que os precedentes ganharam ainda mais força com o atual Código de Processo Civil, é fundamental que análises como a proposta pela FGV por meio do observatório sejam realizadas. Somente assim saberemos a real ingerência do Poder Judiciário nas políticas públicas na área de saúde.

Tribunal cria comissão gestora de precedentes. Portal STJ. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Tribunal-cria-comiss%C3%A3o-gestora-de-precedentes>. Acesso em: 23 maio 2018