Avaliação de resultados de projetos culturais financiados pelo Pronac

por J. U. Jacoby Fernandes

A Constituição Federal prevê como competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação. Além disso, está previsto no art. 215: “o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”1.

Em alguns casos, o incentivo estatal às atividades culturais se estabelece por meio de incentivos fiscais a empresas que apoiem projetos existentes. Em outros, a verba é concedida diretamente pelo Estado para a realização das atividades culturais previstas. Essas duas hipóteses são possíveis, por exemplo, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Cultura – Pronac.

O Pronac possui a “finalidade de estimular a produção, a distribuição e o acesso aos produtos culturais, proteger e conservar o patrimônio histórico e artístico e promover a difusão da cultura brasileira e a diversidade regional, entre outras funções”, conforme destaca texto de apresentação no Ministério da Cultura. O Pronac fomenta áreas como artes cênicas, audiovisual, música, artes visuais, patrimônio cultural material e imaterial, museus e memória e humanidades.

A gestão correta dos recursos é fundamental para que, ao final da execução, seja realizada a correta prestação de contas dos recursos aplicados. Por meio de uma instrução normativa publicada ontem, o Ministério da Cidadania estabeleceu procedimentos para apresentação, recebimento, análise, homologação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais financiados por meio do mecanismo de Incentivo Fiscal do Pronac.

Um ponto interessante da norma e que vale ser destacado é a instituição de regras para a avaliação de resultados dos programas. Isso, porque é fundamental que a Administração verifique se as políticas públicas desenvolvidas estão atingindo os resultados desejados. A norma prevê que os projetos culturais terão sua execução acompanhada de forma a assegurar a consecução do seu objeto.

Uma vez encerrado o prazo de execução do projeto, o Ministério da Cidadania procederá ao bloqueio da conta e avaliará os seus resultados. A instrução normativa dispõe:

Art. 50. A avaliação de resultados será composta pela análise do objeto e pela análise financeira e seguirá o formato abaixo:

I – avaliação do objeto e das ações preponderantes do projeto;

II – avaliação das não conformidades apontadas pelo Salic2 quando da comprovação do plano orçamentário e metas físicas e financeiras pactuadas.

  • 1º No caso de projetos de Patrimônio Cultural, Museus e Memória, as análises de objeto e financeira serão realizadas pelo Iphan ou Ibram, respectivamente.
  • 2º A análise do objeto deverá considerar a captação parcial de recursos, quando for o caso, avaliando os requisitos de alcance do objeto e de suas finalidades, além da proporcionalidade entre o captado e o executado, bem como as contrapartidas pactuadas.3

A prestação de contas no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura – Salic estará à disposição para consulta pública e poderá ser objeto de questionamento até os 5 anos seguintes da data de conclusão da avaliação de resultados pelo Ministério da Cidadania. O proponente deverá manter e conservar a documentação do projeto pelo período e disponibilizá-la ao Ministério da Cidadania e aos órgãos de controle e fiscalização, caso seja solicitado.

1 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil (1988). Organização de textos e índice por Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. 2. ed. atualizada até out. 2018. Belo Horizonte: Fórum, 2019.

2 Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura.

3 MINISTÉRIO DA CIDADANIA. Instrução Normativa nº 02, de 23 de abril de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 78, p. 03-15, 24 abr. 2019.