por J. U. Jacoby Fernandes

A Constituição Federal de 1988 estabelece que incumbe ao Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Isso porque é dever do Estado garantir o acesso da população aos serviços que lhes garantirão o bem-estar. No ano de 1995, foi publicada a Lei nº 8.987, que tratou do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

A lei mencionada destaca que toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conceituando o serviço adequado como aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

As concessões do Poder Executivo Federal são fiscalizadas pelas agências reguladoras, autarquias em caráter especial que define as regras dos setores em que atua. No âmbito do setor ferroviário, a fiscalização é realizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, que publicou importante norma sobre a atividade de avaliação do setor.

Por meio de resolução publicada na última sexta-feira, 26 de outubro, a ANTT regulamentou o estabelecimento, a revisão e a apuração das Metas de Produção e das Metas de Segurança das concessionárias que exploram a infraestrutura e o serviço público de transporte ferroviário de carga. Em relação à fixação das metas, a norma prevê:

Art. 3º As metas de produção e as metas de segurança serão estabelecidas pela ANTT para cada concessão, com base em processo de pactuação com a concessionária, nos termos desta Resolução, e terão vigência para um período de 5 (cinco) anos.

Art. 4º A concessionária apresentara à ANTT, até o primeiro dia útil do mês de julho do último ano com meta estabelecida, propostas de metas de produção e de segurança.

  • 1º As propostas de metas de produção e de segurança deverão ser apresentadas de forma individualizada, por concessão.
  • 2º As propostas de metas de produção e segurança deverão estar devidamente fundamentadas e acompanhadas de documentos probatórios.1

As metas de produção e de segurança poderão ser revisadas anualmente e o processo revisional pode ser instaurado de ofício pela ANTT ou a pedido da concessionária. O pedido de revisão terá como referência a proposta que subsidiou o estabelecimento das metas e deverá ser acompanhado do Estudo de Mercado e Plano de Negócios ajustados

Infrações Administrativas

A resolução também fixa algumas condutas que serão identificadas como infrações administrativas nas ações relacionadas às metas de produção e metas de segurança:

Art. 21. A prática das seguintes condutas por parte das concessionárias ferroviárias infringe as disposições desta Resolução e configura cometimento de infração administrativa:

I – apresentar à ANTT proposta de Metas de Produção ou proposta de Metas de Segurança fora do prazo;

II – apresentar, fora do prazo estabelecido nesta Resolução ou em ato da Unidade Organizacional competente, retificações, complementações, informações ou documentos requisitados;

III – omitir informação que deveria constar ou inserir informação falsa ou diversa da que devia ser escrita ou alterar a verdade sobre ato ou fato técnico ou jurídico relativos aos documentos ou informações tratadas nesta Resolução;

IV – descumprir a meta anual de produção; e

V – descumprir a meta anual de segurança.1

O cometimento de alguma dessas infrações sujeitará a concessionária ao pagamento de multa com base em valores estabelecidos na resolução.

1 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL. Agência Nacional de Transportes Terrestres. Resolução nº 5.831, de 23 de outubro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 26 out. 2018. Seção 1, p. 88-89.