por J. U. Jacoby Fernandes

Em janeiro deste ano, foi publicada a Lei nº 13.606, que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural – PRR na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, permitindo que aqueles que possuam débitos com o fisco os quitem. A adesão ao Programa foi prorrogada até o próximo dia 30 de maio e abrange os débitos vencidos até 30 de agosto de 2017.

Um ponto de destaque do programa é a possibilidade da renegociação de dívidas referentes ao crédito rural. Nesse sentido, prevê a lei:

Art. 36.  É permitida a renegociação de dívidas de operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas até 31 de dezembro de 2016, lastreadas com recursos controlados do crédito rural, inclusive aquelas prorrogadas por autorização do CMN, contratadas por produtores rurais e por suas cooperativas de produção agropecuária em Municípios da área de atuação da Sudene e do Estado do Espírito Santo, observadas as seguintes condições:

I – os saldos devedores serão apurados com base nos encargos contratuais de normalidade, excluídos os bônus, rebates e descontos, sem o cômputo de multa, mora ou quaisquer outros encargos por inadimplemento, honorários advocatícios ou ressarcimento de custas processuais;

II – o reembolso deverá ser efetuado em prestações iguais e sucessivas, fixado o vencimento da primeira parcela para 2020 e o vencimento da última parcela para 2030, mantida a periodicidade da operação renegociada, sem a necessidade de estudo de capacidade de pagamento.1

Como forma de regulamentar o processo de renegociação, recentemente o Banco Central do Brasil expediu uma resolução que detalha como se dará essa atividade pelas instituições financeiras. Assim como na lei que instituiu o PRR, a resolução detalha que a adesão à renegociação fica condicionada à comprovação da ocorrência de prejuízo no empreendimento rural em razão de fatores climáticos, salvo no caso de municípios em que tiver sido decretado estado de emergência ou de calamidade pública.

A resolução fixa que a comprovação pode ocorrer por meio de laudo grupal ou coletivo, no caso de operações contratadas por miniprodutores rurais e por pequenos produtores rurais. Há, porém, uma consequência para aqueles que renegociarem as dívidas: uma vez realizado o acordo, fica suspensa a concessão de financiamento de investimento com recursos do crédito rural, em todo o Sistema Nacional de Crédito Rural – SNCR ao produtor. Tal vedação somente subsiste até que o mutuário amortize, no mínimo e de forma integral, as duas parcelas subsequentes à formalização da renegociação.

A resolução do Banco Central ainda estabelece:

Art. 5º As operações de custeio rural que tiverem sido objeto de cobertura parcial das perdas pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) ou por qualquer modalidade de seguro rural, somente podem ser renegociadas mediante a exclusão do valor referente à indenização recebida pelo beneficiário, considerada a receita obtida.2

A adesão ao PRR implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos e a aceitação plenas das condições estabelecidas pelo programa.

1 BRASIL. Lei nº 13.606, de 09 de janeiro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 10 jan. 2018. Seção 1, p. 02-05.

2 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Banco Central do Brasil. Resolução nº 4.660, de 17 de maio de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 18 maio 2018. Seção 1, p. 40.