por J. U. Jacoby Fernandes

A Lei de Acesso a Informação foi publicada no ano de 2011 e estabeleceu, de forma ainda mais expressa, o dever da Administração Pública de adotar meios para permitir a todos os cidadãos o acesso aos dados de seu interesse. Tornar a Administração Pública mais transparente é um dos meios de se ampliar a democracia, permitir o controle social e evitar atos de corrupção no seio do Poder Público.

Coube a entidades e órgãos públicos se adequar ao modelo previsto na Lei de Acesso, de modo a permitir um procedimento correto e formalizado para a busca por informações. A normatização desses procedimentos se torna a maneira mais segura de se cumprir todos os preceitos da norma legal. Na semana passada, o Banco Central do Brasil expediu uma portaria que regula os procedimentos de acesso à informação. Para a realização do pedido de dados, dispõe a portaria:

Art. 3º O pedido de informação poderá ser realizado por meio eletrônico, correspondência, formulário impresso, telefone ou presencialmente e deverá ser instruído com:

I – o nome do requerente;

II – o número de documento de identificação válido;

III – a especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e

IV – o endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação solicitada.

[…]

  • 3º Não estando presentes os requisitos exigidos, o requerente deverá ser informado imediatamente da deficiência na instrução de seu pedido com base na determinação legal ou regulamentar pertinente.1

A regra é que, se já estiver disponível a informação solicitada, a resposta deverá ser apresentada de imediato, preferencialmente por meio eletrônico, ou com a indicação do local onde esteja disponível. Caso não seja possível, haverá uma análise da demanda, devendo o Serviço de Informação ao Cidadão do Banco Central respondê-la no prazo de até 20 dias, podendo ser prorrogado, uma única vez, por até 10 dias.

Caso o pedido não possa ser integralmente atendido no prazo, o Banco Central apresentará o que estiver disponível, informando as razões pelas quais não atendeu plenamente à demanda e indicando data futura para a complementação da resposta. Já para o caso de indeferimento do pedido de informação, o órgão do Banco Central fica obrigado a indicar na resposta as razões da negativa do acesso, como o fato de a informação solicitada ser pessoal ou protegida por sigilo legal, por exemplo.

Já para situações em que a resposta não é encaminhada, a norma prevê:

Art.16. No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, que se caracteriza pelo não atendimento em até 30 (trinta) dias de seu registro, o requerente poderá apresentar reclamação no prazo de até 10 (dez) dias à Autoridade de Monitoramento, que se manifestará no prazo de 5 (dias).

Parágrafo único. Aplicam-se às reclamações, no que couber, as disposições relativas aos recursos em pedidos de informação.1

A norma ainda estabelece uma possibilidade de recurso em situações em que o cidadão tenha o pedido negado pelo órgão responsável. O prazo para a apresentação do recurso é de 10 dias a contar da ciência da decisão que negou o pedido.

1 MINISTÉRIO DA FAZENDA. Banco Central do Brasil. Portaria nº 98.972, de 25 de julho de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 27 jul. 2018. Seção 1, p. 46-47.