por J. U. Jacoby Fernandes

Os benefícios previdenciários representam um direito materializado em prestações pagas pela Previdência Social aos segurados e seus dependentes em situações descritas na lei. De acordo com definição¹ do Governo Federal, “a renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, ou mesmo a maternidade e a reclusão”1.

Determinadas condições fáticas de concessões de benefícios não se resolvem no âmbito administrativo. Algumas querelas chegam à apreciação do Poder Judiciário. São ações que discutem a legitimidade da concessão dos benefícios e os direitos dos segurados, negados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Há casos em que o benefício é concedido aos beneficiários por meio de liminar, em decisão precária, podendo ser revogada por decisão posterior.

Para casos como o descrito, a Advocacia-Geral da União e o INSS editaram recentemente uma portaria conjunta que dispõe sobre a cobrança dos valores pagos. A norma orienta a atuação dos procuradores federais em casos análogos, versando, inclusive, sobre as ações operacionais no sistema de gestão de procedimentos. A norma inicialmente estabelece:

Art. 1º A cobrança dos valores pagos a título de benefício previdenciário concedido por decisão judicial provisória que é posteriormente revogada ou reformada, ou por decisão transitada em julgado que venha a ser rescindida, deverá ser processada, preferencialmente:

I – nos próprios autos do processo judicial em que proferida a decisão provisória que é posteriormente revogada ou reformada;

II – nos autos do processo da ação rescisória, quando se tratar de desconstituição de decisão com trânsito em julgado.2

Para esses casos previstos, por não se considerar mora do beneficiário no ressarcimento dos valores, os cálculos apenas serão atualizados com incidência da correção monetária. Caso o valor não seja ressarcido no período, o INSS iniciará cobrança administrativa por meio da “notificação do segurado para promover a devolução dos valores recebidos indevidamente, instruída com a respectiva Guia de Recolhimento da União – GRU, preenchida com o valor apurado/a ser parcelado”, conforme descrito na norma. A Portaria ainda aborda eventuais questionamentos acerca do contraditório e da ampla defesa:

Art. 2º […]

§ 4º Não haverá instrução, nem a necessidade de oportunizar prazo para defesa no âmbito do processo administrativo de cobrança, resguardando-se a eficácia preclusiva da coisa julgada formada pelo processo judicial já transitado em julgado, no bojo do qual o segurado já pôde exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, em feito conduzido pelo Poder Judiciário de acordo com a legislação processual civil, que culminou na formação de um título executivo judicial apto a ser exigido, na forma do art. 515, I, do Código de Processo Civil/2015.2

Por fim, a norma estabelece os parâmetros de cálculos para a atualização e delega essa atividade à Coordenação-Geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal. “O Departamento de Contencioso da PGF e a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS editarão os atos necessários ao cumprimento desta Portaria”, fixa, por fim, a norma.

1 A Instituição. Portal da Previdência Social. Disponível em: <http://www1.previdencia.gov.br/aeps2006/15_01_01_01.asp>. Acesso em: 23 jan. 2018.

2 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Procuradoria-Geral Federal. Portaria Conjunta nº 02, de 16 de janeiro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 22 jan. 2018. Seção 1, p. 01-02.