por J. U. Jacoby Fernandes

A Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS foi instituída por meio da Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, e tem como premissas soluções integradas para a coleta seletiva, a recuperação, a reciclagem, a destinação e disposição finais dos resíduos sólidos urbanos. A norma contém instrumentos importantes para permitir o avanço necessário ao País no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos.

A PNRS é reconhecida como importante orientação para os gestores públicos por prever o conteúdo mínimo para um plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. O documento, assim, deve conter indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos; diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição final adotadas; entre outros.

A gestão de resíduos, porém, segue sendo debatida. No ano de 2017, um projeto de lei1 foi encaminhado à Câmara dos Deputados buscando garantir que o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos contenha regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de resíduos sólidos com sistema de monitoramento, em tempo real, das frotas de transporte de resíduos. A medida era uma tentativa de garantir um maior controle na atividade de gestão dos serviços prestados.

Outra importante medida foi publicada recentemente pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, que regulamentou as Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde. A norma vale para geradores de resíduos de serviços de saúde – RSS cujas atividades envolvam qualquer etapa do gerenciamento dos RSS, sejam eles públicos e privados, filantrópicos, civis ou militares, incluindo aqueles que exercem ações de ensino e pesquisa.

Por se tratar de resíduos especiais, com possível risco de contaminação, a norma traz regras para o manejo e destinação. Assim, destaca:

Art. 44 O tratamento dos RSS que apresentem múltiplos riscos deve obedecer à seguinte sequência:

I – na presença de risco radiológico associado, armazenar para decaimento da atividade do radionuclídeo até que o nível de dispensa seja atingido;

II – na presença de risco biológico associado contendo agente biológico classe de risco 4, encaminhar para tratamento; e

III – na presença de riscos químico e biológico, o tratamento deve ser compatível com ambos os riscos associados.

Parágrafo único. Após o tratamento, o símbolo de identificação relativo ao risco do resíduo tratado deve ser retirado2

Aqueles produtos que não apresentam risco biológico, químico ou radiológico podem ser encaminhados para reciclagem, recuperação, reutilização, compostagem, aproveitamento energético ou logística reversa.

A norma também prevê a atenção à saúde dos profissionais que atuam no setor. O serviço deve garantir que os trabalhadores sejam avaliados periodicamente, em relação à saúde ocupacional, mantendo registros dessa avaliação. O serviço deve manter também um programa de educação continuada para os trabalhadores e todos os envolvidos nas atividades de gerenciamento de resíduos, mesmo os que atuam temporariamente.

1 CAMARA DOS DEPUTADOS. Projeto de Lei nº 8.235/2017. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/CIDADES/551924-PROPOSTA-PREVE-MONITORAMENTO-EM-TEMPO-REAL-DE-TRANSPORTE-DE-RESIDUOS-SOLIDOS.html>. Acesso em: 13 abr. 2018.

2 MINISTÉRIO DA SAÚDE. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução – RDC nº 221, de 28 de março de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 29 mar. 2018. Seção 1, p. 228-233.