A Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do Governo Federal instituiu regras procedimentais para inclusão de áreas e ingresso de famílias no Programa de Apoio à Conservação Ambiental – Bolsa Verde. A Resolução nº 1, de 25 de fevereiro de 2014, editada pelo órgão e publicada hoje no Diário Oficial da União, atribuiu ao Comitê Gestor do Programa a competência de geri-lo, exercendo atividades como diagnosticar, indicar e validar novas áreas que deverão ser incluídas no Bolsa Verde.

O Ministério do Meio Ambiente poderá propor critérios e prioridades ambientais para indicação de novas áreas pelos órgãos parceiros, incluindo as relevantes para a conservação da fauna e flora ameaçadas de extinção. As terras em conformidade ambiental serão consideradas elegíveis ao Bolsa Verde e submetidas à validação de seu Comitê Gestor.

Poderão ser incluídas no programa as famílias que estejam vinculadas às áreas validadas pelo seu Comitê Gestor e que atendam aos condicionantes sociais de: encontrar-se em situação de extrema pobreza; estar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, e desenvolver atividades de conservação em Florestas Nacionais, Reservas Extrativistas Federais e Reservas de Desenvolvimento Sustentável Federais; Projetos de Assentamento Florestal, Projetos de Desenvolvimento Sustentável ou Projetos de Assentamento Agroextrativista.

Serão excluídos do cadastro do Bolsa Verde as localidades que não possuírem famílias recebendo o benefício e que não cumprirem os critérios definidos na legislação.

Bolsa Verde

O Bolsa Verde é um programa vinculado ao Ministério do Meio Ambiente criado em 2011, que concede R$ 300 às famílias em situação de extrema pobreza residentes nas áreas consideradas prioritárias para conservação ambiental.

O benefício, que é parte do Programa Brasil Sem Miséria do Governo Federal, é oferecido a cada trimestre às pessoas que desenvolvem atividades sustentáveis em Florestas Nacionais, Reservas de Desenvolvimento Sustentável federais, Assentamentos Ambientalmente Diferenciados da Reforma Agrária e Reservas Extrativistas.

O programa, que foi instituído pela instituído pela Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e regulamentado pelo Decreto nº 7.572, de 28 de setembro de 2011, tem o objetivo de “incentivar a conservação dos ecossistemas; e promover a cidadania, a melhoria das condições de vida e a elevação da renda da população em situação de extrema pobreza que exerça atividades de conservação dos recursos naturais nas áreas […]” definidas pela legislação.