O Conselho Nacional de Pesquisa – CNPq é vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e concede bolsas de estudos com recursos públicos para que estudantes possam fazer pesquisa cientifica e tecnológica. Considerando que o recurso público é utilizado, é possível que o estudante sofra a aplicação de penalidades na inobservância do seu dever. Desse modo, o estudante que descumpre as regras previstas para os bolsistas poderá sofrer sanções visam ressarcir o erário. Assim, torna-se possível que estudantes se submetam a Tomada de Contas Especial – TCE.

O Tribunal de Contas da União – TCU, por sua vez, pode ainda apreciar a TCE instaurada pelo órgão público, como fez no Acórdão nº 4.119/2009 da Primeira Câmara. Ao analisar a TCE, o TCU condenou o estudante a pagar a quantia e quitar o débito. O ex-bolsista, inconformado, impetrou, recentemente, o Mandado de Segurança nº 31068/DF perante o Supremo Tribunal Federal – STF para questionar o acórdão.

O ex-bolsista argumentou que, por circunstâncias alheias à sua vontade – nascimento de seu filho – não pode concluir o doutorado, e que, ainda, houve violação à garantia da irretroatividade da aplicação das leis, já que o acórdão do TCU foi embasado na sua Lei Orgânica – Lei nº 8.443/1992 – que não existia ao tempo em que cursava o doutorado que foi entre janeiro de 1988 e dezembro de 1991. Ainda, o estudante alegou que não há legislação prevendo prazo máximo para conclusão do curso.

Recurso negado

O advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes explica que o mandado de segurança do ex-bolsista foi negado, e o relator do processo, ministro Luiz Fux, registrou e corroborou o entendimento já consolidado no voto do ministro-relator do Acórdão nº 4.119/2009, que diz que embora a concessão da bolsa tenha ocorrido antes da promulgação da Constituição de 1988, o maior volume de desembolso ocorreu sob sua vigência, quando já havia o modelo fiscalizatório instituído para o TCU.

“Por fim, o ministro salientou que a Constituição anterior já previa a competência do TCU para julgar contas dos responsáveis por bens e valores públicos. Nesse sentido se manifestou o STF, que o beneficiário de bolsa de estudos no exterior patrocinada pelo Poder Público, não pode alegar desconhecimento de obrigação constante no contrato por ele subscrito e nas normas do órgão provedor”, observa Jacoby Fernandes.