Do portal PPP Brasil

O Município de Botucatu, no Estado de São Paulo, promulgou sua lei local a respeito das parcerias público-privadas – PPPs em 4 de novembro.

A Lei Complementar nº 1.124/2014 instituiu o Programa de Parcerias Público-Privadas do Município e criou o seu Conselho Gestor, composto por três representantes do poder executivo e responsável, entre outras atividades, por indicar os projetos de PPP prioritários.

O diploma normativo também regulamenta o uso da Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada (MIP), definida como “a apresentação de propostas, estudos ou levantamentos, por pessoas físicas ou jurídicas da iniciativa privada, com vistas à inclusão de projetos” no programa de PPPs.

A atual Receita Corrente Líquida – RCL do Município, que conta com 127 mil habitantes, é de aproximadamente R$ 274 milhões (data-base de 30 de abril de 2014).