por J. U. Jacoby Fernandes

O Ministério das Relações Exteriores publicou no Diário Oficial da União de ontem, 14, o acordo firmado entre os países que compõem o Mercosul que trata da implementação de políticas de boas práticas regulatórias nos órgãos e entidades reguladoras do país. Com o acordo, busca-se promover o estabelecimento de um ambiente regulatório que seja transparente e previsível, tanto para os cidadãos quanto para os operadores econômicos.

Por meio do documento, os estados signatários se comprometeram a reforçar e adotar boas práticas regulatórias, a fim de facilitar o comércio de bens e serviços. Segundo a norma:

  1. Boas práticas regulatórias são diretrizes e recomendações internacionalmente reconhecidas ou baseadas nas elaboradas por organismos de normalização internacionais, aplicáveis aos processos de elaboração, implementação, revisão, alteração e revogação de medidas regulatórias, com o fim de orientar, direcionar, facilitar e simplificar a tarefa regulatória dos organismos com autoridade e responsabilidade sobre tais processos, no marco das disposições nacionais de aplicação.1

Dentre o rol de boas práticas relacionadas ao processo regulatório, o documento destaca o instrumento da consulta pública como mecanismo participativo para a coleta dados e opiniões da sociedade em relação a um projeto de medida regulatória. O acordo ainda prevê que cada Estado Parte deve encorajar suas respectivas autoridades reguladoras competentes a submeter projetos e propostas de alteração de medidas regulatórias a consulta pública, por um prazo mínimo de 60 dias, ressalvada a exigência de prazo distinto em legislação nacional específica, acordo ou tratado internacional, bem como casos excepcionais de urgência e relevância devidamente justificados.

A norma ainda prevê uma atuação conjunta de todos os signatários, de modo a promover a troca de experiências e a disseminação do conhecimento, nos seguintes termos:

Os Estados Partes cooperarão a fim de implementar adequadamente o presente Acordo e maximizar os benefícios derivados dele. As atividades de cooperação deverão levar em consideração as necessidades de cada Estado Parte e poderão incluir:

a) intercâmbio de informação, diálogos, encontros bilaterais ou entre os Estados Partes e interessados, incluindo as micros e pequenas empresas;

b) programas de capacitação, seminários e outras iniciativas de assistência técnica;

c) outras atividades relevantes entre as autoridades regulatórias; e

d) intercâmbio de dados, informações e práticas relacionadas à elaboração de novas medidas regulatórias, incluindo a forma de realização de consultas públicas, análise de impacto regulatório (ex-ante e ex-post) e gestão do estoque regulatório.1

Para os que trabalham com licitações e contratos, essas boas práticas guardam alguma pertinência com o art. 24, inciso XIV da Lei nº 8.666/1993 que permite a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços nos termos do Acordo aprovado pelo Congresso Nacional.

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1 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. Secretaria-Geral das Relações Exteriores. Secretaria de Assuntos de Soberania Nacional e Cidadania. Departamento de Segurança e Justiça. Divisão de Atos Internacionais. Mercosul/CMC/DEC nº 20/2018. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 50, p. 67-68, 14 mar. 2019.