Diante de tantos fatos noticiados pela imprensa, que denunciam a prática de fraude no âmbito do Governo, o gestor conta com um instrumento – pouco conhecido pelo leigo – para a apuração de responsabilidade e obtenção de ressarcimento na ocorrência de dano à Administração Pública. Trata-se de um processo devidamente formalizado, de rito próprio, denominado Tomada de Contas Especial – TCE, que deve ser instaurado por autoridade competente responsável pela gestão de recursos.

A TCE deve ser iniciada depois de adotadas as providências internas, com o objetivo de promover a recomposição do erário. Caso o processo não seja instaurado, fica caracterizada grave infração à legislação, por restar configurada a omissão do gestor público.

A Tomada de Contas Especial também pode ser efetivada por recomendação de órgão de controle interno e por determinação do Tribunal de Contas, nos casos de omissão da prestação de contas ou inércia na instauração. O processo ainda pode se originar do controle externo, pelas denúncias, representações, inspeções, auditorias, etc.

A norma que regulamenta a TCE no âmbito do Tribunal de Contas da União é a Instrução Normativa TCU 56/2007 que estabelece como objetivos do procedimento apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar os danos.

Curso de TCE para o gestor público

O evento será realizado na Elo Consultoria e tem como alvo servidores públicos.
O especialista em licitações Jacoby Fernandes ministrará o curso sobre TCE.

Dada a contínua alteração das normas relativas ao processo de Tomada de Contas e a previsão legal de punir o agente público pela omissão na sua instauração, a Elo Consultoria trará um dos mais renomados especialistas no assunto para ministrar o curso de capacitação e aperfeiçoamento Tomada de Contas Especial. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes deverá distinguir o processo de TCE dos demais instrumentos de controle; apresentar a forma de se conduzir uma comissão de TCE e instruir um processo regularmente. Aspectos relacionados aos meios de defesa também serão tratados pelo especialista.

O treinamento também relacionará a TCE à ação de improbidade, ao processo de reparação de dano e ao disciplinar, explicará as peculiaridades da Tomada de Contas Especial no convênio, e tratará da sua instauração em situações de irregularidades como o superfaturamento, o furto de bens e as relacionadas à acidentes de veículos.

O curso será destinado aos agentes do controle interno e externo, advogados e procuradores; membros de comissão de Tomada de Contas Especial, membros de comissão de Sindicância e do Processo Disciplinar, aos candidatos de concursos públicos e a outros profissionais que desempenham suas atividades nesta área.

O evento se realizará em Brasília, no Centro de Convenções da Elo Consultoria, situado no Ed. Corporate Financial Center da SCN, quadra 2, bloco A, 1º andar, nos dias 18 e 19 de junho, das 8h30 às 18 horas.