por J. U. Jacoby Fernandes

A Administração Pública, a fim de estabelecer mecanismos concretos de controle das pessoas jurídicas com quem contrata, possui instrumentos cadastrais que compilam informações sobre essas entidades. Um desses instrumentos constituídos é o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, que, conforme conceito do Portal da Transparência do Governo Federal, “é um banco de informações mantido pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) que consolida a relação das empresas e pessoas físicas que sofreram sanções tendo como efeito restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a Administração Pública”1.

O cadastro funciona no auxílio aos órgãos para reconhecerem aqueles fornecedores que não estão em dia com as suas obrigações perante a Administração Pública, promovendo a ampliação da transparência e do controle social. Desde a edição da Lei Anticorrupção – Lei nº 12.846/2013 –, os entes públicos de todos os poderes e esferas de governo têm o dever de manter o cadastro atualizado.

Além do CEIS, há também o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, que é público e consolida as penalidades aplicadas a pessoas jurídicas em decorrência de ato lesivo praticado contra a Administração Pública, nos termos da Lei Anticorrupção.

Os efeitos da inscrição no CEIS, porém, ainda seguem em análise no Judiciário. No final do ano passado, o assunto foi destaque no Informativo nº 615 do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Os ministros entenderam que “a divulgação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS pela CGU tem mero caráter informativo, não sendo determinante para que os entes federativos impeçam a participação, em licitações, das empresas ali constantes”².

A fim de definir regras objetivas para a inscrição nos cadastros, o Ministério da Defesa expediu portaria normativa3 que estabelece procedimentos quanto ao acesso ao sistema, ao registro e ao gerenciamento das informações relativas aos processos de responsabilização de entes privados instaurados no âmbito do Ministério da Defesa; Comando da Marinha, Exército e Aeronáutica; Escola Superior de Guerra – ESG; Hospital das Forças Armadas – HFA; e Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia – Censipam.

Nesse sentido, a portaria aprova a Política de Uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados – CGU-PJ no âmbito do Ministério da Defesa. A norma define:

Art. 14. É obrigatório o registro no CGU-PJ das informações relativas a:

I – Processos Administrativos de Responsabilização (PAR);

II – Investigações Preliminares (IP);

III – juízo de admissibilidade que decidir sobre a instauração de PAR ou IP; e

IV – penalidades aplicadas a pessoas físicas ou jurídicas que impliquem restrição ao direito de contratar ou licitar com a administração pública, independente de seu fundamento legal.3

Por fim, a norma prevê que o registro deve ocorrer no prazo máximo de cinco dias após a aplicação, quando relativo às sanções que impliquem impedimento de licitar ou contratar com a Administração Pública.

1 Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas. Portal da Transparência do Governo Federal. Disponível em: <http://www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/saiba-mais>. Acesso em: 05 jan. 2018.

² STJ. Informativo nº 615. Publicado em: 06 dez. 2017.

³ MINISTÉRIO DA DEFESA. Portaria Normativa nº 48/MD, de 11 de dezembro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 04 jan. 2018. Seção 1, p. 07-09.