O Conselho Administrativo de Defesa Econômica do Ministério da Justiça condenou dois grandes hospitais de Brasília – Santa Lúcia e Anchieta – por prática de infração à ordem econômica. Por unanimidade, o plenário do órgão condenou as instituições pela infração prevista no artigo 20, incisos I, II e IV c/c artigo 21, incisos I e II, da Lei nº 8.884/1994, dispositivos, estes, revogados pela Lei nº 12.529, de30 de novembro de 2011; com aplicação de multa no valor de R$ 7.986.641,67 ao Hospital Anchieta; e R$ 11.766.696,15 ao Hospital Santa Lúcia S.A. A Lei nº 12.529/2011 estrutura o sistema brasileiro de defesa da concorrência e dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.

Os dois hospitais foram acusados de prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; de dominar o mercado de bens ou serviços; e de exercer de forma abusiva posição dominante. A acusação ainda inclui a prática de fixar, em acordo com concorrente, preços e condições de venda de bens ou de prestação de serviços, e de influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou concertada entre concorrentes.

Os conselheiros também condenaram a União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde pela prática dos mesmos atos cometidos pelos hospitais, além da de regular mercados de bens ou serviços, estabelecendo acordos para limitar ou controlar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, a produção, ou para dificultar investimentos destinados à produção e distribuição. A esta instituição foi aplicada multa no valor de R$ 638.460,00 .