Foi publicada portaria da AGU que trata sobre competência para inscrição de inadimplentes de multas aplicadas pelo TCU. Compete à Procuradoria-Geral da União promover a inclusão, suspensão, exclusão ou alteração de registro no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal – Cadin, dos respectivos devedores inadimplentes em relação às multas administrativas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União – TCU.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. Portaria nº 348, de 16 de setembro de 2013. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 18 set. 2013. Seção 1, p. 8.