Para evitar um cenário instável e de mais escândalos de corrupção, a Administração Pública tem tomado várias medidas para evitar fraudes na contratação de fornecedores. Dando um passo nesse sentido, a Força Aérea Brasileira – FAB implementou o Cadastro Técnico de Fornecedores – Cadtec, para dar mais segurança na realização das contratações. Atualmente, o sistema possui 2.631empresas cadastradas.

De acordo com o secretário de Economia e Finanças da Aeronáutica, Tenente-Brigadeiro Antonio Franciscangelis, o Cadtec é um banco de dados para ser preenchido por quem deseja contratar com o Comando da Aeronáutica – Comaer. O sistema tem o objetivo de dar mais agilidade, transparência e segurança nas contratações de compras e serviços.

“Antes de preencher o Cadtec, os fornecedores já devem ter cadastro no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e os dados devem ser os mesmos nos dois sistemas. Somente é permitido um cadastrado por fornecedor e ele deve apresentar à Unidade Cadastradora os documentos que comprovem a veracidade das informações, no prazo de 30 dias”, explica.

Após a entrega da documentação, a Comissão de Cadastramento da Unidade Cadastradora será responsável pela análise do cadastro, que se aprovado, liberará o usuário para acessar o sistema. Com o cadastro ativo, qualquer pessoa poderá fazer uma consulta pública no sistema e terá acesso às informações do fornecedor, desde que sejam públicas.

O Cadtec faz parte de um Acordo de Cooperação Técnica entre a Força Aérea Brasileira – FAB e a Controladoria Geral da União – CGU, assinado em 2013, chamado de Salvaguardas da Despesa Pública no Comaer, dividido em três etapas. A primeira foi a criação de uma Instrução do Comando da Aeronáutica – ICA, para padronizar os critérios de fiscalização, recebimento e aplicação de sanções para as empresas irregulares. E depois veio o Cadtec, seguido do Sistema de Informações Estratégicas de Economia e Finanças – Siefa, que permite o cruzamento de informações em bancos de dados.

Sistema de Cadastro de Compras da Força Aérea Brasileira
“O Cadtec tem por objetivo realizar o registro da situação legal e qualitativo das empresas contratadas pelo Comando da Aeronáutica”, afirma TB Franciscangelis

De onde surgiu a ideia do Cadastro Técnico de Fornecedores – CADTEC?

TB Franciscangelis: A ideia surgiu a partir de uma análise realizada pela Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica em contratações feitas por diversas unidades do Comando da Aeronáutica, em todas as regiões do país e de forma aleatória, envolvendo empresas fornecedoras de material e serviço. Após o levantamento de dados, as visitas técnicas que se sucederam demonstraram índices inadequados de conformidade, tanto do ponto de vista legal, quanto operacional. Além disso, por meio de entrevistas, foram apresentadas diversas dificuldades por parte dos gestores em aplicar sanções administrativas previstas.  De posse de todas essas informações, concluiu-se que era necessário aperfeiçoar o processo de aquisição, de modo a promover aos gestores da FAB melhores condições de conhecer os fornecedores, de acompanhar seu desempenho em todo Brasil e, principalmente, apoiarem-se em uma estrutura jurídica consistente que protegesse o administrador de realizar contratos com maus fornecedores.

Qual o objetivo do Cadtec?

TB Franciscangelis: Fundamentado em procedimentos legais e operacionais aprovados pelo Comandante da Aeronáutica, o Cadtec tem por objetivo realizar o registro da situação legal e qualitativo das empresas contratadas pelo Comando da Aeronáutica, bem como o de avaliar seus desempenhos ao longo do tempo, a fim de resguardar os administradores no que diz respeito às contratações de empresas inidôneas ou não confiáveis. A finalidade principal é inibir a ocorrência de irregularidades nos certames licitatórios, compartilhando as informações entre todas as unidades do Comaer e realizar parcerias com os bons fornecedores, resguardando a gestão pública, contratando com mais economia e com quem melhor desempenha.

Como se deu a implementação do sistema?

TB Franciscangelis: A implementação foi iniciada com a criação de um grupo de trabalho que dissecou todos os processos de licitações e contratos utilizados nas unidades do Comando da Aeronáutica, regulamentando a criação do Cadtec. A gerência do projeto ficou a cargo da Assessoria Especial e Econômica que, além da elaboração dos procedimentos regulamentares, com a Assessoria de Tecnologia da Informação da Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica implementaram, disponibilizaram e disseminaram o sistema nas unidades gestoras do Comaer. Para isso, foram realizadas palestras presenciais sobre o sistema informatizado de comunicações com usuários. Durante o curso da implementação, dentre outras ações, destaca-se a capacitação de aproximadamente 1,2 mil usuários, distribuídos em sete Comandos Aéreos Regionais pelo Brasil. Atualmente, a Assessoria Especial monitora e supervisiona a utilização do Cadtec em toda sua abrangência, bem como realiza os aprimoramentos necessários.

Atualmente, o sistema funciona plenamente?

TB Franciscangelis: Sim. Há expressiva quantidade de empresas cadastradas, o que nos permite assegurar que o CADTEC atingiu todos os objetivos propostos. É possível afirmar que o sistema vem se comportando de maneira eficiente, estável e apresentando suas funcionalidades com regularidade e de maneira bastante satisfatória. O próximo passo será recolocar a pesquisa de opinião para comparar os resultados obtidos antes e depois da implantação.

Para contratar com o Comando da Aeronáutica é necessário ter o cadastro. Mas ele pode ser preenchido no decorrer do processo de seleção?

TB Franciscangelis: Sim. O cadastro da empresa pode ser feito, voluntariamente, a qualquer instante até a contratação. Tal procedimento possibilitará a empresa cadastrada ter acesso ao seu Relatório de Situação Cadastral, de forma consolidada, em que consta a situação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e das diversas certidões de que o Sistema recebe dados, como o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT e outras.

Quais informações são exigidas para a garantia de um bom contrato?

TB Franciscangelis: Em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro que rege as normas regulatórias de contratações públicas, o Cadtec fornece ao gestor as informações pertinentes à regularidade fiscal e jurídica, à qualificação econômico-financeira, à capacidade técnica mínima das empresas, dentre outras exigências previstas para a contratação. Além disso, permite confrontar as informações de compartilhamento “online” a todos os usuários do sistema com o instrumento da diligência, obrigatória nas circunstancias previamente estabelecidas. Desta forma, a garantia de um bom contrato dependerá apenas da ação do gestor na execução correta dos processos padronizados e previstos nos certames licitatórios.

Após o cadastro, o interessado deve entregar as documentações necessárias para a comprovação das informações. Após isso, a Comissão de Cadastramento da Unidade Cadastradora será responsável pela análise do cadastro. Quais os motivos que fazem um cadastro não ser aprovado?

TB Franciscangelis: A empresa, para se cadastrar e ter acesso ao sistema, fornece dados específicos que são solicitados, via internet, em conformidade com o art. 9º da Portaria nº 1526/GC6, de 12 de setembro de 2014. Tais informações são confrontadas com a documentação entregue fisicamente pela empresa cadastrada na Unidade Cadastradora escolhida e, após conferência, o cadastro é aprovado. Porém, caso ocorra alguma incompatibilidade de dados na referida conferência, o cadastro é indeferido para os ajustes necessários.

Existe algum motivo que impeça que o interessado faça parte do Cadtec?

TB Franciscangelis: Sim. Os impedimentos jurídicos. Se a empresa não estiver com a validade das certidões em dia; estejam cumprindo penalidades de suspensão temporária de participação em licitação e impedido de contratar com a Administração; tenha sofrido condenação definitiva por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos e tenha sido declarada inidônea ou impedida de contratar com a Administração Pública, todas contidas e regidas por legislações em vigor no ordenamento jurídico brasileiro.

Por quais motivos o sistema é considerado revolucionário?

TB Franciscangelis: Em consonância com a governança corporativa para a Administração Pública Direta, ditadas pelos órgãos de controle externo, Tribunal de Contas da União – TCU e Controladoria-Geral da União – CGU, fundamentados na transparência de dados, prestação de contas e a responsabilização de atos pelos gestores públicos, o Cadtec foi concebido para atuar como uma ferramenta de apoio à gestão, baseado em um sistema de TI, com compartilhamento “online” das informações em procedimentos operacionais de cadastro de fornecedores. Além disso, a base legal e a estrutura jurídica que o sustenta provê total proteção ao gestor, possibilitando empreender qualquer sansão administrativa legal, sem qualquer possibilidade de sofrer algum tipo de constrangimento. O sistema também prevê a utilização do instrumento da diligência, regido em lei, para dar autenticidade aos dados legais e operacionais das empresas contratadas, além de promover a avaliação dos desempenhos dos fornecedores, abrangendo as Fases de Execução do contrato, inclusive o pós-entrega. Adiciona-se ainda a centralização de todas as certidões em um único sistema de fácil verificação e, por fim, todas as informações disponibilizadas para todos os usuários do sistema em tempo integral, contribuindo para uma gestão mais transparente em relação ao emprego do recurso público, contribuindo para melhores práticas nos processos licitatórios.

Quais os benefícios já percebidos desde a implementação do CADTEC?

TB Franciscangelis: Destaca-se como principais benefícios, mais transparência nos processos licitatórios, mais facilidade na prestação de contas e as ações de auditoria, devido ao compartilhamento “online” das informações das empresas contratadas pelo Comaer. O processo centralizado para a verificação das certidões facilitou o trabalho dos leiloeiros e trouxe muita segurança para as contratações das empresas licitantes. Houve coordenação entre as unidades do Comaer para processar diligências em praças diferentes das suas sedes, o que contribuiu para obter informações precisas, com economicidade, sobre a real situação das empresas; além disso, todas as inconsistências observadas na análise inicial das aquisições e contratos deixaram de existir.

O Cadtec faz parte de um Acordo de Cooperação Técnica entre a Força Aérea Brasileira e a Controladoria Geral da União, realizado em três etapas. A primeira foi a criação de uma Instrução do Comando da Aeronáutica, para padronizar os critérios de fiscalização, recebimento e aplicação de sanções para as empresas irregulares; e depois, o Cadtec, seguido do Sistema de Informações Estratégicas de Economia e Finanças – Siefa, que permite o cruzamento de informações em Bancos de Dados. O Siefa já está em funcionamento?

TB Franciscangelis: O Siefa encontra-se na fase mais avançada do seu desenvolvimento, cumprindo o cronograma. Alguns relatórios encontrarem-se em fase final de validação. Atualmente, o sistema já produz informações de alto valor gerencial, o que permitiu ações eficazes de comando, mantendo o escopo do projeto que é a mineração de informações contidas em vários bancos de dados associados, segundo filtros predeterminados em temas de gestão.