por Alveni Lisboa

Os trabalhadores poderão contar com uma nova opção de crédito a partir de hoje, 26: o empréstimo consignado com uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS como garantia. De acordo com o Ministério do Trabalho, apenas a Caixa Econômica Federal oferece a linha de crédito, que poderá ser solicitada em qualquer agência do banco. A ideia é que futuramente outras instituições financeiras também possam disponibilizar a nova linha de crédito se seguirem as regras estabelecidas.

O crédito está disponível para 36,9 milhões de trabalhadores com carteira assinada. Os juros não poderão ultrapassar 3,5% ao mês, um percentual até 50% menor do que o de outras operações de crédito disponíveis no mercado. O prazo de pagamento será de até 48 meses – quatro anos. A Lei nº 13.313/2016 já previa o uso de parte do saldo do FGTS como garantia nas operações de crédito, mas a modalidade nunca foi oferecida porque faltava regulamentação jurídica para assegurar os bancos.

Segundo o ministério, os valores emprestados dependerão do quanto os trabalhadores têm depositado na conta vinculada do FGTS. Pelas regras, eles podem dar como garantia até 10% do saldo da conta e a totalidade da multa em caso de demissão sem justa causa. Esses valores poderão ser retidos pelo banco no momento em que o trabalhador perder o vínculo com a empresa em que estava quando fez o empréstimo consignado. Isso só ocorrerá se o banco não tiver mais como descontar as parcelas do crédito consignado do salário.

O advogado especialista Jaques Reolon lembra que o uso do FGTS como garantia para o crédito consignado proporciona juros mais baixos para os tomadores porque há segurança financeira e, agora, jurídica. “Os recursos da conta do trabalhador no fundo cobrirão eventuais calotes, o que reduz o risco para os bancos e permite à Caixa oferecer empréstimos com taxas menores”, explica.

Segundo Reolon, a novidade abrange todos os que são regidos pela CLT, incluindo servidores públicos celetistas nos quais há previsão legal. Os servidores estatutários não gozam de tal direito, uma vez que são regidos por regramento próprio.

Com informações da Agência Brasil.