Consulta: viabilidade jurídica da compensação entre os conjuntos de acréscimos e supressões contratuais.
O TCU, no mérito, responder ao consulente que:

a)       “[…] é juridicamente viável a compensação entre o conjunto de acréscimos e supressões ao objeto dos contratos referentes a obras de infraestrutura celebrados antes do trânsito em julgado do Acórdão 749/2010 – Plenário por órgãos e entidades vinculados ao Ministério dos Transportes […]”;

b)       “[…] os aditivos que vierem a ser celebrados nos casos abrangidos pela solução temporária e intertemporal acima indicada deverão ser justificados quanto à pertinência e conformidade às características e diretrizes fundamentais estabelecidas no projeto básico, devendo aditivos e justificativas serem registrados nos respectivos processos administrativos, estando, assim, disponíveis à fiscalização dos órgãos de controle […]”;

c)        “[…] os órgãos e as entidades vinculados ao Ministério dos Transportes devem, nas contratações ocorridas a partir da data do trânsito em julgado do Acórdão 749/2010 – Plenário, passar a considerar, para efeito de observância dos limites de alterações contratuais previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/1993, as reduções ou supressões de quantitativos de forma isolada, ou seja, o conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser sempre calculados sobre o valor original do contrato, aplicando-se a cada um destes conjuntos, individualmente e sem nenhum tipo de compensação entre eles, os limites de alteração estabelecidos no dispositivo legal […]”.

Fonte: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Processo TC nº 000.522/2013-9. Acórdão nº 3105/2013 – Plenário. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 28 nov. 2013. Seção 1, p. 125.

 

Comentário do CAB: não é juridicamente possível, nem constitucionalmente aceitável, que pela via interpretativa, os órgãos de controle legislem. No caso, o acórdão insere vedação à compensação onde a lei não o fez. Ao contrário, a lei estabelece claramente acréscimos e supressões. Preocupa, sobretudo, o fato de que profissionais sem formação jurídica, no futuro, pretendam usar este entendimento para punir servidores.