Da Agência Brasil, com adaptações

A Medida Provisória – MP 630, que estende o uso do Regime Diferenciado de Contratações – RDC a todas as licitações da administração pública foi aprovada ontem, 9, pelo plenário da Câmara. Os deputados aprovaram o texto apresentado pela senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e aprovado pelos parlamentares na comissão especial. Faltam serem votados os destaques que visam a alterar o texto.

De acordo com o texto, o RDC será estendido às todas as licitações dos órgãos da administração pública federal, estaduais, do Distrito Federal e dos municípios. O RDC é um instrumento que visa a diminuir prazos e simplificar a análise de recursos nas licitações, permitindo ainda a modalidade de contratação integrada, quando uma única empresa fica responsável pela obra toda, desde o projetos básico e o executivo até a entrega final do bem em condições de uso.

O RDC foi proposto pelo governo e aprovado pelo Legislativo, inicialmente, para acelerar as obras destinadas à realização da Copa do Mundo, da Copa das Confederações e dos Jogos Olímpicos. Posteriormente foi estendido a obras do programa de Aceleração do Crescimento – PAC, do Sistema Único de Saúde – SUS e do sistema público de ensino.

A MP original do governo previa o uso do RDC em licitações de obras de construção ou reforma de presídios e unidades de internação de adolescentes infratores. Mas, na comissão especial, o regime foi estendido a todos os contratos de obras e serviços de engenharia de todos os órgãos da administração pública federal, estaduais e municipais.

Comentários do CAB: Termina a novela de extensão do RDC. Como a Câmara aprovou a MP sem alterações, ela não precisará voltar ao Senado. Será preciso, agora, uma análise profunda dos impactos do regime diferenciado sobre as compras públicas. Teremos três legislações semelhantes vigorando simultaneamente: RDC, Lei do Pregão e Lei de Licitações.