A Câmara dos Deputados será palco de importante discussão sobre o licenciamento ambiental para obras públicas e privadas. A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Casa Legislativa irá realizar, nesta terça-feira, 13 de setembro, o seminário “Licenciamento Ambiental e Estudo de Impacto Ambiental para obras públicas e privadas”. O encontro está agendado para começar às 09 da manhã, no auditório Nereu Ramos.

O encontro foi proposto pelo presidente da Comissão, deputado Luiz Lauro Filho. Conforme explica matéria publicada pela Agência Câmara, atualmente tramita no Congresso Nacional a PEC 65/12 “que altera a Constituição Federal para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental. Entretanto, a proposta não é consenso entre entidades ambientalistas”, destaca a reportagem.

A medida é polêmica e atrai a atenção de setores da sociedade e do Estado. O Ministério Público Federal, inclusive, divulgou uma nota afirmando que “a medida descaracteriza o processo de licenciamento ambiental – composto por várias etapas – e impede qualquer controle posterior sobre o cumprimento das obrigações socioambientais por parte do empreendedor”.

O advogado e mestre e Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, comentou a proposta parlamentar. Para ele, “é certo que a Administração Pública deve possuir mecanismos que garantam a segurança jurídica no momento da execução das obras públicas, de modo a efetivar os projetos de modernização e aperfeiçoamento do Estado. As paralisações e cancelamentos das obras, simbolicamente, representam um gargalo da Administração Pública na execução de seus objetivos; geram insegurança jurídica; e elevam os custos do país. Há que se definir um marco temporal para dar segurança à sociedade”, explica o especialista.

O advogado lembra, ainda, que o tema já havia sido discutido em outras reuniões na Câmara. “Durante a audiência pública realizada pelo Senado Federal sobre a nova Lei de Licitações, muitos interessados trouxeram à tona o tema do licenciamento ambiental, de modo a aperfeiçoar o novo marco legal que tratará das compras públicas. Isto demonstra a importância do tema e prova que o seminário terá grande valia para a sociedade”, completa o advogado.

Dentre os participantes do encontro, estão o ministro do Meio Ambiente, José Sarney Filho; o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Herman Benjamin; e a Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Suely Mara Vaz Guimarães De Araujo.