Em matéria de processo administrativo sancionatório, o princípio da estrita reserva legal deve ser observado, pois essa espécie de procedimento se alinha às prescrições gerais do Direito Penal.

Hoje foi publicado no Diário Oficial a cominação da penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar com a Câmara dos Deputados pelo período de 05 (cinco) anos, com fulcro no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993, combinado com o art. 90 da mesma Lei, e no art. 28 do Decreto 5.450/2005, bem como com fulcro no Acórdão TCU 2341/2011-Plenário.

 Comentário do CAB: a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, prevista no inc. III do art. 87 da Lei nº 8.666/93, não pode ser aplicada por prazo não superior a 2 (dois) anos. A pena de impedimento de licitar e contratar, prevista no art. 7º da lei do pregão eletrônico, é que prevê punição por até cinco anos.

 Consultado sobre a questão, o especialista em Direito das licitações e dos contratos administrativos, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, ressaltou que, “como está fundamentada no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, provavelmente, trata-se de impedimento.” Por isso, há possíveis equívocos na redação do ato sancionatório, visto que o impedimento e a suspensão são penalidades distintas. Há, ainda, risco de a penalidade ser invalidada pelo Poder Judiciário, pois fundamentada em dispositivos relacionados a cominações completamente distintas.

 Leia o teor das Portarias nº 253 e 254, de 14 de junho de 2013 da Câmara dos Deputados.